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13:23 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Tavares / RS

   ÚLTIMAS NORMAS CADASTRADAS:







 
    LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE:






LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 28/10/2010
ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TAVARES, REVOGANDO A LEI Nº 577
DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985, RECEPCIONADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 01 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1983, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 458 DE 09 DE JUNHO DE 1993, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.221 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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