20:17 - Segunda-Feira, 16 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tavares / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.425, DE 18/01/2016
NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.462, DE 10/03/2016
NOMEIA DIRETORA DO PRONTO ATENDIMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.684, DE 02/01/2017
NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.685, DE 03/01/2017
NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.686, DE 03/01/2017
NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.687, DE 03/01/2017
NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.688, DE 03/01/2017
NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.689, DE 03/01/2017
NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.690, DE 03/01/2017
NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.691, DE 03/01/2017
NOMEIA ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.692, DE 03/01/2017
NOMEIA ASSESSORA DE ADMINISTRAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.693, DE 03/01/2017
NOMEIA DIRETORA DE DIRETORIA DE ENSINO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.694, DE 03/01/2017
NOMEIA CHEFE DE SEÇÃO E MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.695, DE 03/01/2017
NOMEIA DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.696, DE 03/01/2017
NOMEIA CHEFE DOS SERVIÇOS DE DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.697, DE 03/01/2017
NOMEIA ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.698, DE 03/01/2017
NOMEIA PROCURADOR JURÍDICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.700, DE 03/01/2017
NOMEIA DIRETORA DO PRONTO ATENDIMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.702, DE 09/01/2017
NOMEIA COORDENADORA DE ATENÇÃO BÁSICA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.706, DE 17/01/2017
NOMEIA CHEFE DE SERVIÇOS DE MERENDA ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.721, DE 08/02/2017
NOMEIA ASSESSORA DE SECRETARIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.732, DE 02/03/2017
NOMEIA CHEFE DE SERVIÇOS DE MERENDA ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.753, DE 04/04/2017
NOMEIA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.759, DE 02/05/2017
NOMEIA ASSESSORA PARA ACOMPANHAMENTOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.799, DE 26/06/2017
EXONERA COORDENADORA DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.804, DE 04/07/2017
EXONERA ASSESSORA PARA ACOMPANHAMENTOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.805, DE 05/07/2017
NOMEIA DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.806, DE 05/07/2017
NOMEIA ASSESSORA DE ADMINISTRAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.809, DE 12/07/2017
NOMEIA DIRETORA DE DIRETORIA DE ENSINO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.816, DE 17/07/2017
NOMEAR COORDENADORA DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.844, DE 31/08/2017
EXONERA CHEFE DE SERVIÇOS DE MERENDA ESCOLAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.846, DE 06/09/2017
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES, CORRESPONDENTE AO EDITAL Nº 001/2015.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.847, DE 06/09/2017
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES, CORRESPONDENTE AO EDITAL Nº 001/2015.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.848, DE 06/09/2017
NOMEIA CHEFE DE SERVIÇOS DE MERENDA ESCOLAR.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 01/06/1994
ADOTA NO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 34 da Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 08/11/1994
MODIFICA O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 30/01/1995
REAVALIA PADRÃO, CONCEDE ACRÉSCIMOS E REAJUSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 619, de 31.03.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 16/06/1995
ALTERA PADRÃO DO AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 12/01/1996
EXTINGUE, DENOMINA, ALTERA NÚMERO E VALORES DE CCS E FGS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 21/05/1996
RETIFICA O ARTIGO 16 DA LEI 524 DE 01 DE JUNHO DE 1994. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 31/03/1997
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 30 DE JANEIRO DE 1995. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 13/05/1997
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 09/07/1997
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRIGENTE DOS MOTORISTAS DA AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 10/09/1997
CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISORA MUNICIPAL DE ENSINO E CHEFE DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 29/10/1997
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRIGENTE DOS MOTORISTAS DA AMBULÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 13/02/1998
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.438, de 18.08.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 17/03/1998
MODIFICA A LEI Nº 669 DE 09.01.98 CRIA OS CARGOS DE CHEFE DE MOTORISTAS E COBRADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.163, de 21.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 19/05/1998
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 14/09/1999
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE SECRETARIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 13/10/1999
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE MANUTENÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 23/12/1999
CRIA CARGOS EFETIVOS DISCRIMINADOS NO ARTIGO 1º, BEM COMO REVOGA-SE O ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 265/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 860, de 03.04.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 20/02/2001
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 633 DE 13 DE MAIO DE 1997. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 02/05/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 264 DE 31.05.90 E Nº 524 DE 1º.06.94. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 30/07/2001
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DO GABINETE.
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 28/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR SALÁRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 14/03/2002
MODIFICA O "CAPUT" DO ART. 1º, DA LEI Nº 677 DE 17.03.98. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.163, de 21.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 17/04/2002
ALTERA A LEI Nº 633 DE 13.05.97, QUE CRIA O QUADRO DOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PROVIMENTO COM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 17/04/2002
CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 08/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR SALÁRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.046, de 06.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 19/03/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR QUATRO CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 13/05/2004
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE SERVENTE, CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI Nº 1.046 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.234, de 12.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 29/06/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR UM CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 08/03/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR UM CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 31/08/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 07/12/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 08/03/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 28/03/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 12/04/2006
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE SERVENTE, CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI Nº 1.046 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 12/04/2006
CRIA CARGO DE DIRETOR DE DIRETORIA NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 06/06/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 01/08/2006
ALTERA O ART. 3º DA LEI - Nº 1.046/06. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 01/08/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 17/10/2006
ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.339, de 28.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 25/10/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 19/12/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 20/03/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 20/03/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 22/05/2007
ALTERA O ART.3º DA LEI Nº 1.046/03.
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 02/07/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 11/07/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.303 DE 22 DE MAIO DE 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 24/07/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 14/08/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 06/09/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.303 DE 22 DE MAIO DE 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 06/09/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.303 DE 22 DE MAIO DE 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 11/10/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 14/11/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 28/12/2007
ALTERA O ART.24 E SUPRIME-SE OS ARTS. 25 E 29 DA LEI Nº 1.046/03.
LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 24/01/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 04/03/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 18/04/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 29/05/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 01/07/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 21/01/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 21/01/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 21/01/2009
ALTERA O ART. 2º, ITEM III, ART. 9º E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.045 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003 E CRIA A SECRETARIA DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E PROJETOS, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERANDO O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 26/02/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 26/02/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 24/03/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 07/04/2009
ACRESCENTA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 19 DA LEI Nº 1.046 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003 E REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 1.045/03.
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 28/04/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 27/05/2009
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.303 DE 22 DE MAIO DE 2007, CRIANDO O CARGO DE BIÓLOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 30/06/2009
ALTERA DISPOSITIVO LEGAL, CRIA ATRIBUIÇÕES E CRIA CARGO DE COORDENAÇÃO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 18/08/2009
REVOGA A LEI Nº 670 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998, EXTINGUE O CARGO DE OFICIAL DE GABINETE PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 1.046/03, ALTERA O INCISO II DO ART.24 DA LEI 1.046/03 E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 633/97.
LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 28/12/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 28/12/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 28/12/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 28/12/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 26/01/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 19/02/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 09/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 20/04/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 27/04/2010
ALTERA ESPECIFICAMENTE A CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL PREVISTA NO ANEXO I DA LEI Nº 1.046 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 27/04/2010
ALTERA DISPOSITIVO LEGAL, CRIA CARGO DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E CRIA ATRIBUIÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 13/07/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 18/08/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 23/09/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 28/09/2010
ALTERA O ART. 2º, ITEM II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.384 DE 21 DE JANEIRO DE 2009 E CRIA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERANDO O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.384 DE 21 DE JANEIRO DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 28/09/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 28/10/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 17/11/2010
ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 1.339/07 E O ART. 3º DA LEI Nº 1.340/07. (Revogada pelo art. 10 da Lei Municipal nº 1.579, de 12.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 14/12/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 29/12/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 29/12/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 29/12/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 24/02/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 15/03/2011
ALTERA ESPECIFICAMENTE A CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENFERMEIRO PREVISTA NO ANEXO I DA LEI Nº 1.046 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 1.303 DE 22 DE MAIO DE 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 22/03/2011
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS NO CARGO QUE MENCIONA O ART. 1º DA LEI Nº 1.303/07.
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 22/03/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 06/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 12/04/2011
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.384 DE 21 DE JANEIRO DE 2009 QUE ALTEROU O ART. 11 DA LEI 1.045 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003, CRIANDO O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERANDO O ART. 04 DA LEI Nº 1.384 DE 21 DE JANEIRO DE 2009, QUE ALTEROU O ART. 19 DA LEI Nº 1.046 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 28/06/2011
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS NO CARGO QUE MENCIONA O ART. 1º DA LEI Nº 1.303/07, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI Nº 1.554/11.
LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 06/07/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 12/07/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 12/07/2011
ALTERA A LEI Nº 1.046/03, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 18/10/2011
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS NO CARGO DE PEDREIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 28/12/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 18/01/2012
AUTORIZA A READEQUAÇÃO SALARIAL DO PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO AOS VALORES PREVISTOS PELA LEI 670/1998, REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 1.438 DE 18 DE AGOSTO DE 2009 E Nº 1.579 DE 12 DE JULHO DE 2011, CONCERNENTE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO PADRÃO 8.
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 14/02/2012
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS NO CARGO QUE MENCIONA O ART. 1º DA LEI Nº 1.554/11. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.642, de 24.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 03/04/2012
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.046 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003, CRIANDO O CARGO DE MONITOR DE ESCOLA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 10/04/2012
ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ART. 3 DA LEI Nº 1.046/03.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 17/04/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 24/04/2012
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS NO CARGO QUE MENCIONA O ART. 1º DA LEI Nº 1.046/03.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 09/05/2012
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.046 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003, CRIANDO O CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 02/01/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 29/01/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.698, DE 12/03/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 19/03/2013
ALTERA ATRIBUIÇÕES PREVISTA NA LEI 1.417/2009
LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 07/05/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.716, DE 14/05/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 15/10/2013
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PREVISTO NA LEI Nº 1.554/11.
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 05/11/2013
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES, DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ELETRICISTA, PREVISTOS NA LEI Nº 1.046/03.
LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 03/01/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 14/01/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 28/01/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 18/03/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 14/05/2014
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS NO CARGO QUE MENCIONA O ART. 1º DA LEI Nº 1.660/12.
LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 21/05/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 03/06/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 17/06/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 09/12/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 19/12/2014
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS NO CARGO QUE MENCIONA O ART. 1º DA LEI Nº 1.554/11 E AUTORIZA A EFETUAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO DE ENFERMEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 10/03/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 05/05/2015
ALTERA A LEI Nº 1.046 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 19/05/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 09/06/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 07/07/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 01/09/2015
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.046 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 07/10/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 29/03/2016
ALTERA DISPOSITIVO LEGAL, CRIA ATRIBUIÇÕES E CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 12/04/2016
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.637 DE 03 DE ABRIL DE 2012 ACRESCENTANDO VAGAS AO CARGO DE MONITOR DE ESCOLA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 02/01/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 21/03/2017
ALTERA O CRITÉRIO DE VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PRESENTE NO ART. 1º DA LEI Nº 1.408 DE 07 DE ABRIL DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 21/03/2017
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.046 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003 ACRESCENTANDO VAGA AO CARGO DE MONITOR DE ESCOLA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 12/04/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 25/04/2017
CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA EXCLUSIVO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 11/07/2017
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.046 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003 ACRESCENTANDO VAGA AO CARGO DE MOTORISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 22/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 06/02/2003
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, no uso de suas atribuições.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.848, de 19.05.2015)

Denominação da Categoria Funcional
N° de Cargos
Padrão
- Agente Administrativo
10
08
- Agente Administrativo Auxiliar
20
07
- Agente Comunitário de Saúde
13
05
- Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
02
07
- Atendente de Consultório Dentário
01
07
- Arquiteto
01
11
- Assistente Social
02
11
- Atendente de Creche
22
03
- Merendeira
11
02
- Auxiliar de Enfermagem
08
08
- Bioquímico
01
11
- Carpinteiro
01
06
- Contínuo
01
02
- Contador
01
11
- Eletricista
02
07
- Engenheiro Civil
01
11
- Engenheiro Agrônomo
01
11
- Enfermeiro
06
11
- Biólogo
01
11
- Fiscal
04
08
- Fisioterapeuta
03
11
- Mecânico
02
07
- Médico
06
12
- Médico Veterinário
01
11
- Motorista
28 (NR)
06
(nº de cargos alterado de 25 para 28, pela LM 1.978/2017)
- Monitor de Escola
05 (NR)
06
(AC LM 1.637/2012)
(nº de cargos anteriormente era 02, foi alterado:
      • para 04, pela LM 1.908/2016;
      • para 05, pela LM 1.945/2017)
- Nutricionista
02
11
- Odontólogo
03
11
- Operador de Máquina
10
07
- Operário
15
01
- Operário Especializado
06
04
- Pedreiro
03
06
- Psicólogo
02
11
- Servente
35
01
- Técnico Agrícola
02
09
- Técnico em Pecuária
02
09
- Técnico em Contabilidade
03
10
- Técnico em Enfermagem
21
09
- Técnico em Informática
02
09
- Técnico em Serviços Radiológico
02
09
- Telefonista - Recepcionista
09
04
- Tesoureiro
01
08
- Vigilante
04
02
- Vigilante Sanitário
03
08
- Advogado
01
11
- Fonoaudiólogo
01
11
- Fiscal Ambiental
01
08
- Farmacêutico
01
11
- Médico Pediatra
01
12
- Médico Gineco/Obstetra
01
12

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.554, de 22.03.2011)

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Agente Administrativo
10
08
- Agente Administrativo Auxiliar
20
07
- Agente Comunitário de Saúde
13 (NR)
05
(nº de cargos alterado de 12 para 13 pela LM 1.731/2013)
- Agente de Vigilância Ambiental em Saúde 02
07
(AC LM 1.643/2012)
- Atendente de Consultório Dentário
01
07
- Arquiteto
01
11
- Assistente Social
01
11
- Atendente de Creche
22
03
- Merendeira
11 (NR)
02
(nº de cargos alterado de 10 para 11 pela LM 1.575/2011)
- Auxiliar de Enfermagem
08
08
- Bioquímico
01
11
- Carpinteiro
01
06
- Contínuo
01
02
- Contador
01
11
- Eletricista
02
07
- Engenheiro Civil
01
11-A (NR)
(Padrão alterado de 11 para 11-A pela LM 1.639/2012
- Engenheiro Agrônomo
01
11
- Enfermeiro
04 (NR)
11
(nº de cargos alterado de 03 para 04 pela LM 1.818/2014)
- Enfermeiro de Estratégia de Saúde da Família
01
11
(AC LM 1.777/2014)
- Biólogo
01
11
(AC LM 1.417/2009)
- Fiscal
04
08
- Fisioterapeuta
02
11
- Mecânico
02
07
- Médico
06
12
- Médico Veterinário
01
11
- Motorista
23 (NR)
06
(nº de cargos anteriormente era 15, foi alterado:
   • para 18, pela LM 1.631/2012;
   • para 20, pela LM 1.642/2012;
   • para 21, pela LM 1.660/2012;
   • para 23, pela LM 1.780/2014)
- Monitor de Escola 02
06
(AC LM 1.637/2012)
- Nutricionista
01
11
- Odontólogo
03
11
- Operador de Máquina
10
07
- Operário
15
01
- Operário Especializado
06
04
- Pedreiro
03 (NR)
06
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 1.603/2011)
- Psicólogo
01
11
- Servente
29
01
- Técnico Agrícola
02
09
- Técnico em Pecuária
02
09
- Técnico em Contabilidade
03
10
- Técnico em Enfermagem
16 (NR)
09
(nº de cargos alterado de 13 para 16 pela LM 1.642/2012)
- Técnico em Informática
01
09
- Técnico em Serviços Radiológico
01
09
- Telefonista - Recepcionista
09
04
- Tesoureiro
01
08
- Vigilante
04
02
- Vigilante Sanitário
03
08
- Vigilante Sanitário
03
08
- Fiscal Ambiental
01
08
(AC LM 1.553/2011)
- Fonoaudiólogo
01
11
(AC LM 1.553/2011)
- Farmacêutico
01
11
(AC LM 1.553/2011)
- Médico Pediatra
01
12
(AC LM 1.553/2011)
- Médico Gineco/Obstetra
01
12
(AC LM 1.553/2011)
Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
- Agente Administrativo 10 08
- Agente Administrativo Auxiliar 20 07
- Agente Comunitário de Saúde
12
05
- Atendente de Consultório Dentário
01
07
- Arquiteto
01
11
- Assistente Social
01
11
- Atendente de Creche
22
03
- Merendeira
10
02
- Auxiliar de Enfermagem
08
08
- Bioquímico
01
11
- Carpinteiro
01
06
- Contínuo
01
02
- Contador
01
11
- Eletricista
02
07
- Engenheiro Civil
01
11
- Engenheiro Agrônomo
01
11
- Enfermeiro
03
11
- Fiscal
04
08
- Fisioterapeuta
01
11
- Mecânico
02
07
- Médico
04
12
- Médico Veterinário
01
11
- Motorista
15
06
- Nutricionista
01
11
- Odontólogo
03
11
- Operador de Máquina
10
07
- Operário
15
01
- Operário Especializado
06
04
- Pedreiro
02
06
- Psicólogo
01
11
- Servente
29
01
- Técnico Agrícola
02
09
- Técnico em Pecuária
02
09
- Técnico em Contabilidade
03
10
- Técnico em Enfermagem
12
09
- Técnico em Informática
01
09
- Técnico em Serviços Radiológico
01
09
- Telefonista - Recepcionista
09
04
- Tesoureiro
01
08
- Vigilante
04
02
- Biólogo
01
11
(AC LM 1.417/2009)
- Vigilante Sanitário
03
08
- Fiscal Ambiental
01
08
(AC LM 1.553/2011)
- Fonoaudiólogo
01
11
(AC LM 1.553/2011)
- Farmacêutico
01
11
(AC LM 1.553/2011)
- Médico Pediatra
01
12
(AC LM 1.553/2011)
- Médico Gineco/Obstetra
01
12
(AC LM 1.553/2011)

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (redação original)

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Agente Administrativo
08
08
- Agente Administrativo Auxiliar
20
07
- Agente Comunitário de Saúde
12
05
- Arquiteto
01
11
- Assistente Social
01
11
- Atendente de Creche
20
03
- Auxiliar de Serviços Escolares
10
02
- Auxiliar de Enfermagem
08
08
(AC LM 1.053/2003)
- Bioquímico
01
11
- Carpinteiro
01
06
- Contínuo
01
02
- Eletricista
01
06
- Engenheiro Civil
01
11
- Engenheiro Agrônomo
01
11
- Enfermeiro
03
11
- Fiscal
02
08
- Mecânico
02
07
- Médico
03
11
- Médico Veterinário
01
11
- Motorista
15
06
- Nutricionista
01
11
- Odontólogo
03
11
- Operador de Máquina
10
07
- Operário
15
01
- Operário Especializado
06
04
- Pedreiro
02
06
- Psicólogo
01
11
- Servente
29 (NR)
01
nº de cargos alterado de 25 para 26 pela LM 1.129/2004)
• para 29 pela LM 1.234/2006)
- Técnico Agrícola
02
09
- Técnico em Contabilidade
03 (NR)
10
nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 1.248/2006)
- Técnico em Enfermagem
10
09
- Telefonista - Recepcionista
09
04
- Tesoureiro
01
08
- Vigilante
04
02
- Vigilante Sanitário
02
09
SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela presente Lei são as que constituem os Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

SEÇÃO IV - DO TREINAMENTO

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

SEÇÃO V - DA PROMOÇÃO

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão aos critérios de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, será de:
   I - quatro anos para a classe "B",
   II - cinco anos para a classe "C";
   III - seis anos para a classe "D", e
   IV - sete anos para a classe "E".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde que excederem noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.906, de 29.03.2016)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
 
01
Assessor de Administração
1 - 06
01
Assessor de Comunicação
1 - 06
01
Assessor de Planejamento e Coordenação
1 - 06
01
Assessor para Acompanhamento de Convênios e Contratos
1 - 06
06
Diretor de Departamento
1 - 07
17
Diretor de Diretoria
2 - 05
12
Chefe de Serviço
2 - 03
01
Chefe de Seção
2 - 02
02
Chefe de Setor
3 - 01
01
Procurador Jurídico
1 - 08
01
Secretário da JSM
3 - 02
07
Assessor de Secretaria
2 - 04
01
Coordenador de Atenção Básica
1 - 06 A
01
Coordenador do CRAS
1 - 07
01
Chefe de Gabinete
1-08 (NR)
(Código alterado de Subsídio para 1-08 pela LM 1.944/2017)
07
Secretário Municipal
Subsídio

Art. 19. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.848, de 19.05.2015)

N° de Cargos e Funções
Denominação
Código
 
01
Assessor de Administração
1 - 06
01
Assessor de Comunicação
1 - 06
01
Assessor de Planejamento e Coordenação
1 - 06
01
Assessor para Acompanhamento de Convênios e Contratos
1 - 06
06
Diretor de Departamento
1 - 07
17
Diretor de Diretoria
2 - 05
12
Chefe de Serviço
2 - 03
01
Chefe de Seção
2 - 02
02
Chefe de Setor
3 - 01
01
Procurador Jurídico
1 - 08
01
Secretário da JSM
3 - 02
07
Assessor de Secretaria
2 - 04
01
Coordenador de Atenção Básica
1 - 06A
01
Chefe de Gabinete
Subsidio
07
Secretário Municipal
Subsídio
Art. 19. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.564, de 12.04.2011) (Vide LM 633/1997, LM 902/2001, LM 1.183/2005, LM 1.426/2009, LM 1.498/2010)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01 Assessor de Administração 1 - 06
01 Assessor de Comunicação 1 - 06
01 Assessor de Planejamento e Coordenação 1 - 06
01 Assessor para Acompanhamento de Convênios e Contratos 1 - 06
05 Diretor de Departamento 1 - 07
17 (NR) Diretor de Diretoria 2 - 05 (nº de cargos alterado de 16 para 17 pela LM 1.236/2006)
12 Chefe de Serviço 2 - 03
01 Chefe de Seção 2 - 02
02 Chefe de Setor 3 - 01
01 Oficial de Gabinete 1 - 08 (Extinto pela LM 1.438/2009)
01 Procurador Jurídico 08 (NR) (Padrão alterado de 1-08 para 08 pela LM 1.579/2011)
01 Secretário da JSM 3 - 02
07 Assessor de Secretaria 2 - 04
08 Secretário Municipal Subsídio
01
Chefe de Gabinete
Subsídio
(AC LM 1.408/2009)
Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.516, de 28.09.2010)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Assessor de Administração
1 - 06
01
Assessor de Comunicação
1 - 06
01
Assessor de Planejamento e Coordenação
1 - 06
01
Assessor para Acompanhamento de Convênios e Contratos
1 - 06
04
Diretor de Departamento
1 - 07
17 (NR)
Diretor de Diretoria
2 - 05
(nº de cargos alterado de 16 para 17 pela LM 1.236/2006)
12
Chefe de Serviço
2 - 03
01
Chefe de Seção
2 - 02
02
Chefe de Setor
3 - 01
01
Oficial de Gabinete
1 - 08
(Extinto pela LM 1.438/2009)
01
Procurador Jurídico
1 - 08
01
Secretário da JSM
3 - 02
07
Assessor de Secretaria
2 - 04
01
Chefe de Gabinete
Subsídio
(AC LM 1.408/2009)
08
Secretário Municipal
Subsídio

Art. 19. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.384, de 21.01.2009) 

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Assessor de Administração
1 - 06
01
Assessor de Comunicação
1 - 06
01
Assessor de Planejamento e Coordenação
1 - 06
01
Assessor para Acompanhamento de Convênios e Contratos
1 - 06
03
Diretor de Departamento
1 - 07
17 (NR)
Diretor de Diretoria
2 - 05
(nº de cargos alterado de 16 para 17 pela LM 1.236/2006)
12
Chefe de Serviço
2 - 03
01
Chefe de Seção
2 - 02
02
Chefe de Setor
3 - 01
01
Oficial de Gabinete
1 - 08
(Extinto pela LM 1.438/2009)
01
Procurador Jurídico
1 - 08
01
Secretário da JSM
3 - 02
07
Assessor de Secretaria
2 - 04
01
Chefe de Gabinete
Subsídio
(AC LM 1.408/2009)
08
Secretário Municipal
Subsídio

Art. 19. (...) (redação original)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Assessor de Administração
1 - 06
01
Assessor de Comunicação
1 - 06
01
Assessor de Planejamento e Coordenação
1 - 06
01
Assessor para Acompanhamento de Convênios e Contratos
1 - 06
03
Diretor de Departamento
1 - 07
17 (NR)
Diretor de Diretoria
2 - 05
(nº de cargos alterado de 16 para 17 pela LM 1.236/2006)
12
Chefe de Serviço
2 - 03
01
Chefe de Seção
2 - 02
02
Chefe de Setor
3 - 01
01
Oficial de Gabinete
1 - 08
01
Procurador Jurídico
1 - 08
01
Secretário da JSM
3 - 02
07
Assessor de Secretaria
2 - 04
07
Secretário Municipal
Subsídio

Art. 20. O Código de Identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) cargo em comissão ou função gratificada provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
      c) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três);
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 1º A preferência de que trata o inciso I, letra b, deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
      I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional correspondente às exigências do cargo; ou
      III - que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I letra b, deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.
   § 3º O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão será de 30 horas semanais.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e das funções gratificadas serão fixados em valores, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.579, de 12.07.2011)
   I - Cargos de provimento efetivo:

 
A
B
C
D
E
1
567,11
595,47
623,82
652,18
680,53
2
586,86
616,20
645,55
674,89
704,23
3
606,26
636,57
666,89
697,20
727,51
4
644,05
676,25
708,46
740,66
772,86
5
733,70
770,39
807,07
843,76
880,44
6
827,28
868,64
910,01
951,37
992,74
7
924,33
970,55
1.016,76
1.062,98
1.109,20
8
996,46
1.046,28
1.096,11
1.145,93
1.195,75
9
1.087,48
1.141,85
1.196,23
1.250,60
1.304,98
10
1.372,58
1.441,21
1.509,84
1.578,47
1.647,10
11
1.874,14
1.967,85
2.061,55
2.155,26
2.248,97
11/ 40h
2.465,52
2.588,80
2.712,07
2.835,35
2.958,62
11 A (AC LM 1.639/2012)
3.249,00
3.420,00
3.600,00
3.780,00
3.969,00
12
3.755,69
3.943,47
4.131,26
4.319,04
4.506,83
12/40h
7.511,38
7.886,95
8.262,52
8.638,09
9.013,66

   II - Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
VALOR
01 365,67
02 405,53
03 498,51
04 604,77
05 631,34
06 764,18
07 1.215,81
08 4.879,61 valor alterado de 2.900,00 para 4.879,61 pela (NR LM 1.626/2012)
Secretário Municipal Subsídio

   III - Das funções gratificadas:

PADRÃO
VALOR
01
163,79
02
192,26
03
220,71
04
266,27
05
306,07
06
334,52
07
528,01
08
596,36
Secretário Municipal
596,36

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e das funções gratificadas serão fixados em valores, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.526, de 17.11.2010)
   I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO AS CLASSES
 
A
B
C
D
E
1
467,11
490,47
513,82
537,18
560,53
2
486,86
511,20
535,55
559,89
584,23
3
506,26
531,57
556,89
582,20
607,51
4
544,05
571,25
598,46
625,66
652,86
5
633,70
665,39
697,07
728,76
760,44
6
727,28
763,64
800,01
836,37
872,74
7
824,33
865,55
906,76
947,98
989,20
8
896,46
941,28
986,11
1.030,93
1.075,75
9
987,48
1.036,85
1.086,23
1.135,60
1.184,98
10
1.272,58
1.336,21
1.399,84
1.463,47
1.527,10
11
1.774,14
1.862,85
1.951,55
2.040,26
2.128,97
12
3.655,69
3.838,47
4.021,26
4.204,04
4.386,83

   II - Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
VALOR
01
265,67
02
305,53
03
398,50
04
504,77
05
531,34
06
664,18
07
1.115,82
08
1.272,56
Secretário Municipal
Subsídio

   III - Das funções gratificadas:

PADRÃO
VALOR
01
113,79
02
142,26
03
170,71
04
216,27
05
256,07
06
284,52
07
478,01
08
546,36
Secretário Municipal
546,36

Art. 24. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.339, de 28.12.2007)
   I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO
VALORES EM REAIS SEGUNDO A CLASSE
 
A
B
C
D
E
01
406,18
426,49
446,80
467,11
487,42
02
423,36
444,53
465,70
486,86
508,03
03
440,23
462,24
484,25
506,26
528,28
04
473,09
496,74
520,40
544,05
567,71
05
551,04
578,59
606,14
633,70
661,25
06
632,42
664,04
695,66
727,28
758,90
07
716,81
752,65
788,49
824,33
860,17
08
779,53
818,51
857,48
896,46
935,44
09
858,68
901,61
944,55
987,48
1.030,42
10
1.106,59
1.161,92
1.217,25
1.272,58
1.327,91
11
1.642,72
1.724,86
1.806,99
1.889,13
1.971,26
12
3.584,01
3.763,21
3.942,41
4.121,61
4.300,81

   II - Cargos de provimento em comissão:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.438, de 18.08.2009)
  

PADRÃO
VALOR
01
265,67
02
305,53
03
398,50
04
504,77
05
531,34
06
664,18
07
1.115,82
08
2.800,00
Secretário Municipal
Subsídio


   
III - Das funções gratificadas:

PADRÃO
VALOR
01
113,79
02
142,26
03
170,71
04
216,27
05
256,07
06
284,52
07
478,01
08
546,36
Secretário Municipal
546,36

Art. 24. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.339, de 28.12.2007)
   II - Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
VALOR
01
265,67
02
305,53
03
398,50
04
504,77
05
531,34
06
664,18
07
1.115,82
08
1.272,56
Secretário Municipal Subsídio

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 29, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.271, de 17.10.2006)
   I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
01
1,00
1,05
1,10
1,15
1,20
02
1,05
1,10
1,16
1,21
1,26
03
1,10
1,16
1,21
1,27
1,32
04
1,20
1,26
1,32
1,38
1,44
05
1,50
1,58
1,65
1,73
1,80
06
1,75
1,84
1,93
2,01
2,10
07
2,00
2,10
2,20
2,30
2,40
08
2,25
2,36
2,48
2,59
2,70
09
2,50
2,63
2,75
2,88
3,00
10
3,25
3,41
3,58
3,74
3,90
11
5,00
5,25
5,50
5,75
6,00
12
12,00
12,60
13,20
13,80
14,40

   II - Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
1,00
02
1,15
03
1,50
04
1,90
05
2,00
06
2,50
07
4,20
08
4,79
Secretário Municipal Subsídio

   III - Das funções gratificadas:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
0,40
02
0,50
03
0,60
04
0,76
05
0,90
06
1,00
07
1,68
08
1,92
Secretário Municipal
1,92

   Parágrafo único. O detentor de cargo efetivo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito, quando em atividade em veículo de representação que deva prestar serviços à noite e aos sábados e domingos, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação mensal no valor de 20% (vinte porcento) de seu vencimento básico, sem prejuízo de percepção de serviço extraordinário, na forma da Lei, quando for o caso.

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 29, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
 
A
B
C
D
E
01
1,00
1,05
1,10
1,15
1,20
02
1,05
1,10
1,16
1,21
1,26
03
1,10
1,16
1,21
1,27
1,32
04
1,20
1,26
1,32
1,38
1,44
05
1,50
1,58
1,65
1,73
1,80
06
1,75
1,84
1,93
2,01
2,10
07
2,00
2,10
2,20
2,30
2,40
08
2,25
2,36
2,48
2,59
2,70
09
2,50
2,63
2,75
2,88
3,00
10
3,25
3,41
3,58
3,74
3,90
11
5,00
5,25
5,50
5,75
6,00

   II - Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
1,00
02
1,15
03
1,50
04
1,90
05
2,00
06
2,50
07
4,20
08
4,79
Secretário Municipal
Subsídio

   III - Das funções gratificadas:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
0,40
02
0,50
03
0,60
04
0,76
05
0,90
06
1,00
07
1,68
08
1,92
Secretário Municipal
1,92

   Parágrafo único. O detentor de cargo efetivo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito, quando em atividade em veículo de representação que deva prestar serviços à noite e aos sábados e domingos, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação mensal no valor de 20% (vinte por cento) de seu vencimento básico, sem prejuízo de percepção de serviço extraordinário, na forma da lei, quando for o caso.
(redação original)
Art. 25. (Este artigo foi suprimido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.339, de 28.12.2007).

Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de centavo seguinte. (redação original)
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei, exceto os cargos criados pelas Lei nºs 633/97, 670/98, 677/98, 739/99, 902/01 e 971/02.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art. 27, desta lei e os do magistério municipal, que terão quadro específico.

Art. 27. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo:

01
AUXILIAR DE ELETRICISTA
PADRÃO 03
01
AUXILIAR DE MECÂNICA
PADRÃO 03
01
AUXILIAR DE PEDREIRO
PADRÃO 03
01
AUXILIAR DE CARPINTEIRO
PADRÃO 03
12
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
PADRÃO 04

   Parágrafo único. Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção nos termos da lei.

Art. 28. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 26, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, na forma do Anexo III, observadas as seguintes normas:
   I - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na classe A, os que contém até quatro anos;
      b) na classe B, os que contém mais de quatro anos até nove anos;
      c) na classe C, os que contém mais de nove anos até quinze anos;
      d) na classe D, os que contém mais de quinze anos até vinte e dois anos;
      e) na classe E, os que contém mais de vinte e dois anos.

Art. 29. (Este artigo foi suprimido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.339, de 28.12.2007).

Art. 29. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). (redação original)
Art. 30. Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta lei, terão validade para efeito de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultantes da transformação.

Art. 31. Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta lei passarão a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou preferencialmente por servidores efetivos.

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003.

Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 264/90 e 524/94.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2003.

GILSON TERRA PAIVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Jairo Luiz Leandro Chaves
Sec. Mun. de Adm. e Planejamento



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição guarda e distribuição de material.
   b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de Lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis, vantagens financeiras e descontos determinados por Lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Médio completo.

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material.
   b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis, vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.
   b) Descrição Analítica: Redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas: tributária, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquina calculadora, Leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder à conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.
   b) Descrição Analítica: Redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas: tributária, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquina calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços na área de saúde nos domicílios.
   b) Descrição Analítica: Realizar mapeamento de sua área; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este cadastro; identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; identificar áreas de risco; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado e informar aos demais membros da equipe sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente daquelas em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pelas equipes.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Mínimo Ensino Fundamental Completo.
       (NR) (Instrução alterada de Mínimo 4ª série do Ensino Fundamental para Mínimo Ensino Fundamental Completo, pela LM 1.735/2013)

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços na área de saúde nos domicílios.
   b) Descrição Analítica: Realizar mapeamento de sua área; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este cadastro; identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; identificar áreas de risco; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado e informar aos demais membros da equipe sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente daquelas em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pelas equipes.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Mínimo 4ª série do Ensino Fundamental.
(redação original)


CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.643, de 09.05.2012)
PADRÃO: 7

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizes indicadas pelo SUS, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade em geral.

Genéricas: Desenvolver atividades educativas, e de controle e prevenção de zoonoses e vetores, coletar e enviar amostras de vetores, mamíferos e animais peçonhentos para laboratório, realizar vistorias em áreas públicas e privadas, destruir e evitar criadouros, realizar controle de simulídeos, realizar controle de pragas urbanas, utilizar máquinas e equipamentos de aplicação de inseticidas, realizar dosagens e diluições, preencher formulários, relatórios, ter noções básicas de informática, auxiliar nas investigações de doenças e agravos, compreender mapas e croquis, realizar coleta para o controle de qualidade de água para o consumo humano..Proceder visitas domiciliares para identificar a existência de focos de doenças contagiosas; fazer identificação e tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e similares; coletar materiais para exames laboratoriais; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar a população, objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveis doenças; trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde; informar o setor de vigilância sanitária na hipótese de constatar resistência de colaboração por parte dos munícipes; manter atualizado o cadastro de informações e outros registros; desenvolver outras atividades pertinentes à função de Agente, executar serviço de Agente de campo no controle ativetorial no combate a Dengue e Febre Amarela (visitas as residências, terrenos baldios entre outros, visitas aos pontos estratégicos e controle dos mesmos); fazer a investigações de reclamações em pátios ou residências que possivelmente possam estar ocasionando incômodo a saúde pública (criação de porcos, entre outros); fazer investigação em reclamações sobre condições de residências que possam ser causa de insalubridade a saúde pública, bem como orientá-lo e notificar se for o caso.

Condições de Trabalho: Carga horária de 35 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

Requisitos de ingresso:
   a) Grau de Instrução: Ensino Fundamental Completo
   b) Idade: 18 anos e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)



CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar programas de bem estar social e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
   b) Descrição Analítica: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnósticos dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; orientar nas seleções socioeconômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidato a amparo pelo serviço de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; orientar investigações sobre situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legítima e a substituta, promover recolhimento de crianças abandonadas a instituições de amparo ao menor; fazer levantamentos socioeconômicas com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistências a condenados por delito ou contravenção, bem como, as suas respectivas famílias; promover a reintegração dos condenados as suas famílias e na sociedade; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
       (NR) (Carga horária alterada de 30 horas para 40 horas, pela LM 1.497/2010)

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível Superior.

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Planejar programas de bem estar social e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
   b) Descrição Analítica: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistencia social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; realizar e interpletar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnósticos dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidato a amparo pelo serviço de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; orientar investigações sobre situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legítima e a substituta, promover recolhimento de crianças abandonadas a instituições de amparo ao menor; fazer levantamentos sócios-ecônomicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistências a condenados por delito ou contravenção, bem como, as suas respectivas famílias; promover a reitegração dos condenados as suas famílias e na sociedade; executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível Superior.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CRECHE (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exercer atividades auxiliares nas escolas de Educação Infantil.
   b) Descrição Analítica: Auxiliar no planejamento de jogos e entretenimentos, atividades rítmicas e outras atividades a serem desenvolvidas pelas crianças de creches, selecionando ou preparando textos adequados, consultando obras específicas ou trocando ideias com orientadores educacionais, para obter um roteiro que facilite as atividades educativas e o relacionamento educador educando; auxiliar a desenvolver nos alunos o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, conversação, canto e dança, através da prática dessas atividades, para ajudar as crianças a compreenderem melhor o ambiente que os rodeia; estimular-lhes e desenvol-ver-lhes as inclinações e aptidões e promover sua evolução harmoniosa; infundir nas crianças hábitos de higiene, disciplina, tolerância e outros atributos morais e sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros meios, a fim de contribuir para a educação das mesmas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Fundamental.

CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CRECHE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer atividades auxiliares nas escolas de Educação Infantil.
   b) Descrição Analítica: Auxiliar no planejamento de jogos e entretenimentos, atividades rítmicas e outras atividades a serem desenvolvidas pelas crianças de creches, selecionando ou preparando textos adequados, consultando obras específicas ou trocando idéias com orientadores educacionais, para obter um roteiro que facilite as atividades educativas e o relacionamento educador-educando; auxiliar a desenvolver nos alunos o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, conversação, canto e dança, através da prática dessas atividades, para ajudar as crianças a compreenderem melhor o ambiente que os rodeia; estimular-lhes e desenvolver-lhes as inclinações e aptidões e promover sua evolução harmoniosa; infundir nas crianças hábitos de higiene, disciplina, tolerância e outros atributos morais e sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros meios, a fim de contribuir para a educação das mesmas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação dos móveis escolares e outras atividades afins.
   b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e auxiliar no preparo da merenda escolar; fechar portas, janelas e vias de acesso; apagar as luzes no final do expediente escolar; auxiliar na disciplina dos alunos; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: 2ª série do Ensino Fundamental.



CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Enfermagem (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.053, de 19.03.2003) (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento de doentes em estabelecimentos do Município.

Descrição Analítica: Fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; observar prescrições médicas relativas aos doentes; ministrar remédios e cuidados a doentes; atender a solicitação de pacientes internados; verificar temperaturas, pulso, respiração e anotar nos gráficos respectivos; pesar e medir pacientes, coletar material para exame de laboratório; registrar as ocorrências relativas a doentes; participar de trabalhos de isolamento de doentes; esterilizar o material da sala de operações; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; promover a higiene dos doentes; requisitar material de enfermagem; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho
   a) Geral: Carga Horária semanal 40 horas

Requisito para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 50 anos
   b) Instrução: 1º Grau Completo.




CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados.
   b) Descrição Analítica: Preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; orientar trabalhos de auxiliares; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.

CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados.
   b) Descrição Analítica: Preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; orientar trabalhos de auxiliares; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondência, documentos, encomendas e outros afins.
   b) Descrição Analítica: Executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando e abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos; guilhotinar papéis, operar mimeógrafo, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas; servir café e, eventualmente, fazê-lo; eventualmente, operar elevadores, executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondência, documentos, encomendas e outros afins.
   b) Descrição Analítica: Executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando e abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos; guilhotinar papéis, operar mimeógrafo, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas; servir café e, eventualmente, fazê-lo; eventualmente, operar elevadores, executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas.
   b) Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias a execução dos serviços; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Mínimo Ensino Médio Completo com curso técnico de eletricista.
       (NR) (Instrução alterada de Ensino Fundamental Completo para Mínimo Ensino Médio Completo com curso técnico de eletricista, pela LM 1.735/2013)

CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
   b) Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias a execução dos serviços; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível 4ª série do Ensino Fundamental.
 (redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (NR) (Padrão alterado de 11 para 11-A pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.639, de 10.04.2012)

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia, em serviços públicos municipais.
   b) Descrição Analítica: executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas, bem como, obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia, das relativas a portos, rios, canais, e das de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como, as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica, executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível Superior.

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia, em serviços públicos municipais.
   b) Descrição Analítica: executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas, bem como, obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia, das relativas a portos, rios, canais, e das de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como, as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica, executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível Superior.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: planejar, organizar e coordenar atividades relacionadas com ajardinamento, agricultura e meio ambiente.
   b) Descrição Analítica: Planejar, organizar, coordenar e verificar atividades de vários setores de floricultura, vegetais, ornamentais; executar estudos e trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo da floricultura e assuntos afins; organizar, orientar e controlar os serviços de viveiros para o transplante a parques e jardins; fazer pesquisas visando o aperfeiçoamento de plantas cultivadas; orientar a aplicação de medidas sanitárias e vegetais; estudar a tecnologia agrícola; realizar avaliações e perícias agronômicas; dirigir a execução de parques, jardins e viveiros; examinar projetos de arborização e ajardinamento dos loteamentos; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível Superior.

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar, organizar e coordenar atividades relacionadas com ajardinamento, agricultura e meio ambiente.
   b) Descrição Analítica: Planejar, organizar, coordenar e verificar atividades de vários setores de floricultura, vegetais, ornamentais; executar estudos e trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo da floricultura e assuntos afins; organizar, orientar e controlar os serviços de viveiros para o transplante a parques e jardins; fazer pesquisas visando o aperfeiçoamento de plantas cultivadas; orientar a aplicação de medidas sanitárias e vegetais; estudar a tecnologia agrícola; realizar avaliações e perícias agronômicas; dirigir a execução de parques, jardins e viveiros; examinar projetos de arborização e ajardinamento dos loteamentos; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível Superior.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços de enfermagem em geral.
   b) Descrição Analítica: Supervisionar e coordenar as atividades dos auxiliares nas unidades de saúde; realizar treinamentos e cursos para as unidades; desenvolver programas preventivos; coordenar e formar grupos de diabéticos, hipertensos, gestantes, planejamento familiar; realizar pré-natal; organizar campanhas de vacinação; colher material para citopatológico e realizar exame preventivo de mamas; fazer triagem e encaminhar pacientes; realizar consultas de enfermagem; notificar doenças ao nível central e tomar medidas de controle das mesmas; desenvolver trabalhos científicos; aplicar medicamentos complexos; fiscalizar a armazenagem de vacinas; realizar testes tuberculínicos; auxiliar em todos os procedimentos médicos e atividades gerais de conduta de enfermagem.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
    (NR) (Carga horária alterada de 30 horas para 40 horas, pela LM 1.552/2011)

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
    (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível superior.

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços de enfermagem em geral.
   b) Descrição Analítica: Supervisionar e coordenar as atividades dos auxiliares nas unidades de saúde; realizar treinamentos e cursos para as unidades; desenvolver programas preventivos; coordenar e formar grupos de diabéticos, hipertensos, gestantes, planejamento familiar; realizar pré-natal; organizar campanhas de vacinação; colher material para citopatológico e realizar exame preventivo de mamas; fazer triagem e encaminhar pacientes; realizar consultas de enfermagem; notificar doenças ao nível central e tomar medidas de controle das mesmas; desenvolver trabalhos científicos; aplicar medicamentos complexos; fiscalizar a armazenagem de vacinas; realizar testes tuberculínicos; auxiliar em todos os procedimentos médicos e atividades gerais de conduta de enfermagem.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível superior
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.777, de 29.04.2014)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços de enfermagem.
   b) Descrição Analítica: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher grávida, ao adulto, ao trabalhador, ao portador de deficiência física ou mental e ao idoso; organizar as rotinas de trabalho à nível da UBS e de comunidade; supervisionar e desenvolver ações para capacitação dos ACS com vistas ao desempenho de suas funções; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de saúde da família.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
    (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível Superior.
   c) Recrutamento: Concurso Público



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral das áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal;
   b) Descrição Analítica: Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto às Leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 35 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.
       (NR) (instrução alterada de Ensino Médio para Ensino Médio Completo, pela LM 1.323/2007)
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral das áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal;
   b) Descrição Analítica: Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto às leis tributárias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 35 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio.
 c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu pa- trimônio, por ocasião da posse
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas e desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores.
   b) Descrição Analítica: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos à gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos.
      (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.

CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas e desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores.
   b) Descrição Analítica: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos à gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.
 (redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer atividades de atendimento médico em geral.
   b) Descrição Analítica: Exercer as funções específicas da profissão, prestando atendimento em consultório médico indicado pelo Prefeito Municipal, em todo território do Município, atendendo a população municipal, procurando facilitar o encaminhamento a especialistas, quando necessário, sempre observando a ética médica.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas em regime de plantão;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 60 anos
    (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível Superior.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer atividades de atendimento médico em geral.
   b) Descrição Analítica: Exercer as funções específicas da profissão, prestando atendimento em consultório médico indicado pelo Prefeito Municipal, em todo território do Município, atendendo a população municipal, procurando facilitar o encaminhamento a especialistas, quando necessário, sempre observando a ética médica.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos
   b) Instrução: Nível Superior.

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer atividades de atendimento médico em geral.
   b) Descrição Analítica: Exercer as funções específicas da profissão, prestando atendimento em consultório médico indicado pelo Prefeito Municipal, em todo território do Município, atendendo a população municipal, procurando facilitar o encaminhamento a especialistas, quando necessário, sempre observando a ética médica.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível Superior. (redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência técnica aos criadores do Município.
   b) Descrição Analítica: Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente as de animais de pequeno porte, bem como, a implantação daqueles economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas gerais de técnica pastoril, especialmente a de seleção de alimentos e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido de aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapia médica e cirurgia veterinária; fornecer atestado de sanidade dos produtos de origem animal; fazer vacinação em animais e orientar a profilaxia; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível Superior.

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência técnica aos criadores do Município.
   b) Descrição Analítica: Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente as de animais de pequeno porte, bem como, a implantação daqueles economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas gerais de técnica pastoril, especialmente a de seleção de alimentos e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido de aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapia médica e cirurgia veterinária; fornecer atestado de sanidade dos produtos de origem animal; fazer vacinação em animais e orientar a profilaxia; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível Superior.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado, quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendi- mento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 21 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 21 e máxima de 50 anos para Mínima de 21 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.
   c) Habilitação de Motorista Categoria "D".

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado, quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendi- mento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 21 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.
   c) Habilitação de Motorista Categoria "D".
(redação original)


CARGO: MONITOR DE ESCOLA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.637, de 03.04.2012)
PADRÃO: 6

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extraclasse e quando em recreação; observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir à entrada e à saída dos alunos; encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros papéis referentes ao movimento escolar em cada classe; prover as salas de aula do material escolar indispensável; arrecadar e entregar na Secretaria do Estabelecimento, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: mínima: 18 anos e máxima de 60 anos
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Médio
   c) Outras:



CATEGORIA FUNCIONAL: BIOQUÍMICO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:
   b) Descrição Analítica:

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível Superior.



CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar atividades de atendimento nutricionais em geral.
   b) Descrição Analítica: Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: a caracterização da área pesquisada (aspectos econômicos e recursos naturais), condições habitacionais (características de habitação, equipamentos domésticos e instalações sanitárias) e o consumo de alimentos (identificação, valor nutritivo, procedência, custo e método de preparação); proceder à avaliação técnica da dieta comum das atividades e sugerir medidas para sua melhoria; participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico nutricionais, bioquímico e somatométricos; fazer avaliação dos programas de nutrição em saúde pública; pesquisar informações técnicas específicas e preparar, para divulgação, informes sobre noções de higiene de alimentação; orientar para melhor aquisição de alimentos, qualitativa e quantitativamente, e controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade; participar da elaboração de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos voluntários da população; sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando à proteção materno-infantil; elaborar cardápios normais e dieterápicos; verificar, no prontuário dos doentes, a precisão da dieta, dados pessoais e resultado dos exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação de cada um; fazer previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição; inspecionar os gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequadas à conservação de cada tipo de alimento; adotar medidas que assegurem preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos; controlar o custo médio das refeições servidas e o custo total dos serviços de nutrição; orientar serviços de cozinha, copa e refeitório na correta preparação e apresentação de cardápios; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível Superior.

CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar atividades de atendimento nutricionais em geral.
   b) Descrição Analítica: Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: a caracterização da área pesquisada (aspectos econômicos e recursos naturais), condições habitacionais (características de habitação, equipamentos domésticos e instalações sanitárias) e o consumo de alimentos (identificação, valor nutritivo, procedência, custo e método de preparação); proceder à avaliação técnica da dieta comum das atividades e sugerir medidas para sua melhoria; participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímico e somatométricos; fazer avaliação dos programas de nutrição em saúde pública; pesquisar informações técnicas específicas e preparar, para divulgação, informes sobre noções de higiene de alimentação; orientar para melhor aquisição de alimentos , qualitativa e quantitativamente, e controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade; participar da elaboração de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos voluntários da população; sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando à proteção materno-infantil; elaborar cardápios normais e dieterápicos; verificar, no prontuário dos doentes, a precisão da dieta, dados pessoais e resultado dos exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação de cada um; fazer previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição; inspecionar os gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequadas à conservação de cada tipo de alimento; adotar medidas que assegurem preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos; controlar o custo médio das refeições servidas e o custo total dos serviços de nutrição; orientar serviços de cozinha, copa e refeitório na correta preparação e apresentação de cardápios; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível Superior.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer atividades específicas de tratamento dentário.
   b) Descrição Analítica: Realizar funções específicas do seu cargo, tais como: obturações, restaurações, pulfotomia, extração, excisão e suturas, remoção de focos residuais, incisão de drenagem de abcesso, tratamento de alveolite, exame odontológico, aplicação tópica de flúor e aplicação desalentes, em gabinetes odontológicos indicados pelo Prefeito Municipal, em todo território do Município; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível Superior.

CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer atividades específicas de tratamento dentário.
   b) Descrição Analítica: Realizar funções específicas do seu cargo, tais como: obturações, restaurações, pulfotomia, extração, excisão e suturas, remoção de focos residuais, incisão de drenagem de abcesso, tratamento de alveolite, exame odontológico, aplicação tópica de flúor e aplicação desolentes, em gabinetes odontológicos indicados pelo Prefeito Municipal, em todo território do Município; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível Superior.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
   b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.
   c) Habilitação de Motorista Categoria "C".

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
   b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental.
   c) Habilitação de Motorista Categoria "C".
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar trabalhos braçais em geral.
   b) Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias pública e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços da lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: sem exigência específica.

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.
   b) Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias pública e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços da lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: sem exigência específica.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização.
   b) Descrição Analítica: Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; perfurar poços artesianos, executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima 18 e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Alfabetizado.

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização.
   b) Descrição Analítica: Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível de 1ª série do Ensino Fundamental.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:
   b) Descrição Analítica:

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível Superior.



CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   b) Descrição Analítica: Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e preparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para a fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível de 2ª série do Ensino Fundamental.

CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   b) Descrição Analítica: Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e preparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para a fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível de 2ª série do Ensino Fundamental.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
   b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível de 2ª série do Ensino Fundamental.

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
   b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível de 2ª série do Ensino Fundamental.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços de assistência técnica e orientação aos produtores rurais.
   b) Descrição Analítica: Prestar assistência e orientação aos lavradores, participando nos serviços agropecuários; fazer demonstrações práticas de combate à formiga; prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura e de colheita, bem como, sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; efetuar cálculos para adubação da terra; ensinar métodos para evitar a erosão; informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas; coletar amostras de plantas e árvores para fins de exame, identificação e classificação; orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação; orientar sobre métodos adequados de limpeza, desinfecção de estábulos, baias, tambos, etc.; fazer distribuição de vacina aos criadores; realizar inseminação artificial, vacinar e pesar animais; acompanhar o desenvolvimento da produção do Leite e verificar o teor de gordura; efetuar os registros necessários ou providenciar o mesmo junto aos órgãos competentes de agricultura e criadores; auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e administrar remédios; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Médio - Habilitação: Técnico Agrícola.

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços de assistência técnica e orientação aos produtores rurais.
   b) Descrição Analítica: Prestar assistência e orientação aos lavradores, participando nos serviços agropecuários; fazer demonstrações práticas de combate à formiga; prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura e de colheita, bem como, sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; efetuar cálculos para adubação da terra; ensinar métodos para evitar a erosão; informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas; coletar amostras de plantas e árvores para fins de exame, identificação e classificação; orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação; orientar sobre métodos adequados de limpeza, desinfecção de estábulos, baias, tambos, etc.; fazer distribuição de vacina aos criadores; realizar inseminação artificial, vacinar e pesar animais; acompanhar o desenvolvimento da produção do leite e verificar o teor de gordura; efetuar os registros necessários ou providenciar o mesmo junto aos órgãos competentes de agricultura e criadores; auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e administrar remédios; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio - Habilitação: Técnico Agrícola.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: 09

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência à manutenção e elaboração dos sistemas informatizados.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados; realizar instalação e manutenção do software e hardware; controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores do Município; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário; realizar comunicação entre dispositivos; operar sistema de áudio e vídeo; codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares; elaborar e manter páginas para internet e intranet; digitar; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 35 horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 e máxima de 60 anos
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Curso Técnico de Informática
   c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.



CATEGORIA FUNCIONAL: MERENDEIRA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)

PADRÃO: 02

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Confeccionar a merenda escolar.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar, sob orientação de Nutricionista, as tarefas relativas à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido; executar prefeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; manter livre de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda; selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação; zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em prefeitas condições de utilização, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros; servir a merenda nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada aluno; distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 35 horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   b) Idade: mínima de 18 e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
       (NR) (instrução alterada de Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.323/2007)
   c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.



CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:
   b) Descrição Analítica:

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
nbsp;      (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Nível Superior.



CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: 11

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar funções contábeis complexas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis, participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade própria, assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; estudar; estudar, sob o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 30 horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   c) Idade: mínima de 18 e máxima de 60 anos.
      (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Bacharel em Ciências Contábeis
   c) Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.



CARGO: FISIOTERAPEUTA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: 11

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento no entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, planejar e orientar as atividades fisioterapias de cada paciente em função de seu quadro clínico; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia; orientando-as na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.324, de 06.09.2007)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 20 horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   d) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos
      (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   e) Instrução: Superior Completo
   f) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento nas entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterapias de cada paciente em função de seu quadro clínico; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia; orientando as na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. (redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM RADIOLOGIA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: 09

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de nível médio, de natureza especializada, relacionadas com a execução de serviços de radiologia e orientação de trabalhos auxiliares.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar todas as técnicas de exames gerais e especiais de competência do técnico, excetuadas as que devam ser realizadas pelo próprio radiologista; fazer radiografias, revelar e ampliar filmes e chapas radiográficas, fazer levantamentos toráxicos através do sistema de abreugrafias; preparar pacientes a serem submetidos a exames radiográficos, usando a técnica específica para cada caso; anotar na ficha própria todos os dados imperantes relativos ao radiognósticos, informando ao radiologista quaisquer anormalidades ocorridas; operar com aparelhos de Raio X para aplicar tratamento terapêutico; trabalhar nas câmaras claras e escuras, identificando os exames; manipular substâncias de revelação e fixação de filmes e chapas radiográficas; identificar rigorosamente os pacientes; comunicar qualquer anormalidade ou falha no funcionamento da aparelhagem de Raio X e acessórios e zelar pela sua conservação; propor normas para arquivamento de filmes; chapas e diagnósticos; colaborar na organização; orientação e execução de cursos e treinamentos de pessoal auxiliar, requisitar e controlar material e medicamentos necessários à realização de exames radiográficos, orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 24 horas
      (NR) (Carga Horária Semanal alterada de 35 horas para 24 horas, pela LM 1.323/2007)
   b) Especial: Sujeito a trabalho em regime de plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 e máxima de 60 anos
      (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: 2º Grau Completo
   c) Habilitação: Com habilitação técnica legal



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública.
   b) Descrição Analítica: Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica e manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas, conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária de 35 horas semanais.

Requisitos para Provimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.869, de 01.09.2015)
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade, devidamente registrado no MEC;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
(...)
Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública.
   b) Descrição Analítica: Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica e manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas, conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária de 35 horas semanais.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços de enfermagem e atendimento de pacientes.
   b) Descrição Analítica: Fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos; verificar sinais vitais e registrar no prontuário; proceder à coleta e transfusões de sangue, efetuando os devidos registros; auxiliar nas sanguíneas transfusões e na colocação de talas e aparelhos gessados; pesar e medir pacientes; efetuar coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação em intervenções cirúrgicas; auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação, ambulação e na alimentação; auxiliar nos cuidados "post morten"; registrar as ocorrências relativas a doentes; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento; preparar e esterilizar o material e instrumentos, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrição; zelar pelo bem-estar e segurança dos doentes; zelar pela conservação dos instrumentos utilizados; ajudar a transportar doentes; preparar doentes para cirurgias; retirar e guardar o vestuário pessoal dos pacientes; auxiliar nos socorros de emergência; desenvolver atividades de apoio nas salas de cirurgia, consulta e tratamento de pacientes; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Médio - Habilitação: Técnico em Enfermagem.

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços de enfermagem e atendimento de pacientes.
   b) Descrição Analítica: Fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos; verificar sinais vitais e registrar no prontuário; proceder a coleta e transfusões de sangue, efetuando os devidos registros; auxiliar nas sanguíneo-transfusões e na colocação de talas e aparelhos gessados; pesar e medir pacientes; efetuar coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação em intervenções cirúrgicas; auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal, movimentação, ambulação e na alimentação; auxiliar nos cuidados "post morten"; registar as ocorrências relativas a doentes; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em isolamento; preparar e esterilizar o material e instrumentos, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrição; zelar pelo bem-estar e segurança dos doentes; zelar pela conservação dos instrumentos utilizados; ajudar a transportar doentes; preparar doentes para cirurgias; retirar e guardar o vestuário pessoal dos pacientes; auxiliar nos socorros de emergência; desenvolver atividades de apoio nas salas de cirurgia, consulta e tratamento de pacientes; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio - Habilitação: Técnico em Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA RECEPCIONISTA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Operar mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais, atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o público.
   b) Descrição Analítica: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrência sua origem, hora em que foi registrada e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao público; realizar pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes; orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência; orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a plantões e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.

CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA-RECEPCIONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais, atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o público.
   b) Descrição Analítica: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrência sua origem, hora em que foi registrada e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao público; realizar pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes; orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência; orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito a plantões e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
   b) Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 e máxima de 50 anos para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Médio;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
   b) Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais;
   b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
       (NR) (instrução alterada de Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.323/2007)

CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais;
   b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível de 2ª série do Ensino Fundamental.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM PECUÁRIA (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços de assistência técnica e orientação aos produtores rurais.
   b) Descrição Analítica: Prestar assistência e orientação aos pecuaristas, participando nos serviços agropecuários; fazer demonstrações práticas de combate à formiga; prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura e de colheita, bem como, sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; efetuar cálculos para adubação da terra; ensinar métodos para evitar a erosão; informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas; coletar amostras de plantas e árvores para fins de exame, identificação e classificação; orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação; orientar sobre métodos adequados de limpeza, desinfecção de estábulos, baias, tambos, etc.; fazer distribuição de vacina aos criadores; realizar inseminação artificial, vacinar e pesar animais; acompanhar o desenvolvimento da produção do Leite e verificar o teor de gordura; efetuar os registros necessários ou providenciar o mesmo junto aos órgãos competentes de agricultura e criadores; auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e administrar remédios; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal de 35 horas
   b) Especial: O exercício do emprego poderá exigir prestação de serviços externo e desabrigados, bem como o uso de uniformes e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: de 18 anos completos e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Habilitação legal para o exercício de técnico em pecuária.
   c) Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.



CARGO: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: 07

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico sempre sob a supervisão do Cirurgião Dentista ou do Técnico em Higiene Dental.

DISCRIÇÃO ANALÍTICA: Compete ao Atendente de Consultório Dentário, sempre sob a supervisão do Cirurgião-Dentista ou do Técnico em Higiene Dental, orientar os pacientes sobre higiene bucal, revelar e montar radiografias intraorais, preparar o paciente para o atendimento, auxiliar no atendimento do paciente, instrumentar o Cirurgião-Dentista e o Técnico em Higiene Dental junto à cadeira operatória, promover o isolamento do campo operatório, preparar materiais restauradores e de moldagem, selecionar moldeiras, preparar modelos em gesso, preencher mapas, quadros e fichas de atendimento odontológico, executar assepsia e limpeza do instrumental e aparelho odontológico, executar a recepção e o atendimento dos pacientes destinados ao atendimento clínico e outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 35 horas semanais
   b) Outros: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados; podendo ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo
   b) Habilitação Funcional: Formação em Atendente de Consultório Dentário e Inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
   c) Idade Mínima: de 18 anos e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)



CARGO: BIÓLOGO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.700, de 19.03.2013)
PADRÃO: 11
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar trabalhos científicos de pesquisas, estudos e orientação nas diversas áreas das Ciências Biológicas.
Atribuições: Estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais; estudar sistematicamente, as pragas dos vegetais das praças e jardins visando a sua identificação; verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins propor e orientar o uso de meios de controle biológico, visando a defesa e o equilíbrio do meio ambiente; pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano; proceder levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública na cidade, classificando-as cientificamente; pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamentos e reflorestamentos; planejar , orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material para estudo; realizar estudos e experiências em laboratórios com espécimes biológicos; realizar perícias, emitir laudos técnicos e exercer função de licenciadora ambiental em licenças de competência do Município; responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 30 horas semanais
Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: acima de 18 e máxima de 60 anos
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Superior completo
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão
   d) Outras: Conforme as instruções reguladora do processo seletivo.

CARGO: BIÓLOGO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.417, de 27.05.2009)
PADRÃO: 11

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar trabalhos científicos de pesquisas, estudos e orientação nas diversas áreas das Ciências Biológicas.

Exemplos de Atribuições: Estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais; estudar sistematicamente, as pragas dos vegetais das praças e jardins visando a sua identificação; verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins propor e orientar o uso de meios de controle biológico, visando a defesa e o equilíbrio do meio ambiente; pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano; proceder levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública na cidade, classificando-as cientificamente; pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamentos e reflorestamentos; planejar , orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material para estudo; realizar estudos e experiências em laboratórios com espécimes biológicos; realizar perícias e emitir laudos técnicos; responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
Carga Horária: 30 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: acima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior completo;
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão;
   d) Outras: Conforme as instruções reguladora do processo seletivo. (redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE SANITÁRIO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar ações e serviços de Vigilância Sanitária.
   b) Descrição Analítica: Executar ações e serviços de Vigilância Sanitária concernente às áreas de vigilância de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais, depósito e transporte de alimentos; vigilância e controle das doenças veiculares por alimentos, vigilância de serviços de abastecimento de água para consumo humano, públicos e privados, fontes alternativas, reservatórios de água potável; vigilância da qualidade da água para consumo humano através da análise de monitoramento (flúor, cloro e portabilidade); vigilância de estabelecimentos comerciais e distribuidores de cosméticos e saneantes; vigilância de serviços de saúde de baixa complexidade; vigilância de estabelecimentos comerciais e distribuidoras de medicamentos e correlatos; conforme atribuições definidas pela Secretaria Estadual de Saúde pactuadas na Comissão Ingestores Bipartite; coibir o descumprimento administrativo sanitário; instaurar o processo administrativo sanitário; fornecer subsídios técnicos e administrativos a setores públicos e privados, na área de sua atuação; executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Instrução: Ensino Médio completo.

CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE SANITÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar ações e serviços de Vigilância Sanitária.
   b) Descrição Analítica: Executar ações e serviços de Vigilância Sanitária concernentes às áreas de vigilância de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais, depósito e transporte de alimentos; vigilância e controle das doenças veiculares por alimentos, vigilância de serviços de abastecimento de água para consumo humano, públicos e privados, fontes alternativas, reservatórios de água potável; vigilância da qualidade da água para consumo humano através da análise de monitoramento (flúor, cloro e potabilidade); vigilância de estabelecimentos comerciais e distribuidores de cosméticos e saneantes; vigilância de serviços de saúde de baixa complexidade; vigilância de estabelecimentos comerciais e distribuidoras de medicamentos e correlatos; conforme atribuições definidas pela Secretaria Estadual de Saúde pactuadas na Comissão Ingestores Bipartite; coibir o descumprimento administrativo sanitário; instaurar o processo administrativo sanitário; fornecer subsídios técnicos e administrativos a setores públicos e privados, na área de sua atuação; executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Nível Superior - Área da Saúde.
 (redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.553, de 15.03.2011)
PADRÃO: 11

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Atividades que envolvam atendimento fonoaudiológico na atenção direta aos pacientes e reabilitação.

Descrição Analítica: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação oral e escrita, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e da fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas; participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária de 30 Horas Semanais
   b) Especial: Atendimento ao público, uso de uniforme.
   c) Expediente externo ou em localidades fora da sede do
Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   b) Geral: diploma ou certificado de conclusão do Curso Superior de Fonoaudiologia, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente, e registro no conselho regulador da profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.553, de 15.03.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.

Descrição Analítica: Manipular drogas de várias espécies, avaliar receitas, de acordo com as prescrições médicas, manter registro permanente do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia, examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia, ter sob custódia, drogas tóxicas e narcóticos, realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico, efetuar análises clínicas ou outras, dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária semanal de 30 horas.
   b) Outros: o exercício do cargo exige o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município; sujeito a plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão.
   b) Idade: 18 anos completos e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA. (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.553, de 15.03.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar atendimento médico a pacientes que necessitam de acompanhamento ginecológico e obstétrico em estabelecimentos do Município.

Descrição Analítica: Atender a pacientes que procuram a unidade sanitária de propriedade do Município, procedendo exame geral e obstétrico; solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira; controlar a pressão arterial e o peso da gestante; dar orientação médica à gestante e encaminhá-la a maternidade; preencher fichas médicas das pacientes; auxiliar quando necessário, a maternidade e ao bem estar fetais; atender ao parto e puerpério; dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; prestar o devido atendimento as pacientes encaminhadas por outro especialista; prescrever tratamento adequado; participar de programas voltados para a saúde pública; exercer censura sobre produtos médicos de acordo com sua especialidade; participar de juntas médicas; solicitar o auxílio de outros médicos especializados em casos que requeiram esta providência; executar outras tarefas assemelhadas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: o exercício do cargo exige atendimento ao público, prestação de serviços à noite, domingos e feriados, assim como plantões e o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão.
   b) Idade: 18 anos e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PEDIATRA. (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.553, de 15.03.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Atender crianças que necessitam de serviços médicos.

Descrição Analítica: Atender crianças que necessitam de serviços médicos, para fins de exames clínicos, educação e adaptação; examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos à sua área de competência; participar da equipe médico-cirúrgico quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: o exercício do cargo exige atendimento ao público, prestação de serviços à noite, domingos e feriados, assim como plantões e o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão.
   b) Idade: 18 anos e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL AMBIENTAL (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.553, de 15.03.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: ser responsável pelo serviço de fiscalização do meio ambiente; executar funções de fiscalização complexa.

Descrição Analítica: Vistoriar, estudar, orientar, exigir, autuar, resolver problemas relacionados ao Meio Ambiente, referente à Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal; ter conhecimento da flora e fauna e conceituações aplicáveis na referida Legislação; ter experiência em programas (software) de Cadastramento Rural e Urbano, com utilização de Coordenadas e manuseio de GPS; prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade, juntamente com a sobrevivência do Homem; expedir notificações e autos de infrações referentes às irregularidades por infringência às normas Legais; responsabilizar-se pelos conceitos e ações emitidas e estar sempre pronto para atuar; executar tarefas afins da Departamento Municipal de Meio Ambiente, responsabilizando-se pelos serviços prestados; ter experiência no setor público de Licenciamento conhecendo as Leis que regem o supracitado Departamento; ter conhecimento do Município como um todo, suas microrregiões, distritos, capelas, sistema viário, utilização do solo, áreas de preservação, hidrologia e demais aspectos que, em conjunto, caracterizam o Município; manter atualizados os conhecimentos referentes às Legislações Ambientais e suas ações, de acordo com as normas estabelecidas ao setor público Federal, Estadual e Municipal; Ter condições de gerenciar e exigir sobre aspectos referentes ao meio ambiente tanto para Instituições públicas, privadas e autônomos, das diferentes áreas de abrangências e suas especificidades; proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; lavrar Autos de Infração e aplicar as penalidades cabíveis; relatar ao superior hierárquico todas as decisões e ações concernentes a sua atividade de competência; outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: poderá ser exigido prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público; sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo
   b) Idade: 18 anos e máxima de 60 anos.
       (NR) (idade alterada de Mínima de 18 para Mínima de 18 e máxima de 60 anos, pela LM 1.844/15)
   c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.



CARGO: ADVOGADO DO MUNICÍPIO (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.848, de 19.05.2015)
PADRÃO: 11

Descrição: Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal. Tarefas Típicas: Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras. Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes. Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica. Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia. Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado.

Condições de Trabalho:
   a)
Geral: Carga horária Semanal de 20 horas

Requisitos para provimento:
   a)
Idade Mínima: 18 anos
   b) Instrução: Nível Superior


ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE ASSESSORAMENTO

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.438, de 18.08.2009)

ATRIBUIÇÕES: Representar o Município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autoria ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessado, efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa, emitir por escrito os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos termos da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre a interpretação de textos legislativos que interessarem ao serviço público municipal, estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o município a solucionar problemas administrativos, estudar, redigir e minutar termo de compromisso e responsabilidade, contrato de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios, contratos, atos que se fizerem necessários a legislação municipal, estudar, redigir e minutar desapropriações, dações em pagamentos, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínios, bem como elaborar projetos de Lei, decretos, portarias e ordem de serviço, proceder exames dos documentos necessários a formalização dos títulos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) HORÁRIO: Período normal de trabalho indeterminado
   b) OUTROS: O exercício do cargo e/ou poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
   c) RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: CC - 08 FG - 08

ATRIBUIÇÕES: a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
   b) Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de Leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria, presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sido sorteado; representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Curso superior.
   c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro A da Ordem dos Advogados do Brasil.

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
PADRÃO: CC - 08 FG - 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
   b) Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adpatação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria, presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sido sorteado; representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Curso superior.
   c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro A da Ordem dos Advogados do Brasil. (redação original)


CARGO: ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: CC - 06 FG - 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assessoramento administrativo ao Chefe do Poder Executivo.
   b) Descrição Analítica: Prestar colaboração e assistência ao Gabinete do Prefeito, no concernente às funções administrativas, ao qual compete receber e preparar a correspondência do Prefeito, preparar despachos determinados pelo Prefeito, manter contato com os órgãos públicos e privados quando necessário, receber, registrar e expedir a correspondência e processos da Prefeitura; arquivar os documentos e processos solucionados, bem como prestar sobre os mesmos, informações ao público, orientar os serviços dos arquivos e fichários do Gabinete do Prefeito; sob a orientação da Procuradoria Jurídica, providenciar na elaboração, no encaminhamento e na publicação das Leis, decretos e de outras atividades que lhe forem cometidas pela autoridade superior, dentro de sua competência e das finalidades da Assessoria Administrativa.

CARGO: ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
PADRÃO: CC - 06 FG - 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo ao Chefe do Poder Executivo.
   b) Descrição Analítica: Prestar colaboração e assistência ao Gabinete do Prefeito, no concernente às funções administrativas, ao qual compete receber e preparar a correspondência do Prefeito, preparar despachos determinados pelo Prefeito, manter contato com os órgãos públicos e privados quando necessário, receber, registrar e expedir a correspondência e processos da Prefeitura; arquivar os documentos e processos solucionados, bem como prestar sobre os mesmos, informações ao público, orientar os serviços dos arquivos e fichários do Gabinete do Prefeito; sob a orientação da Procuradoria Jurídica, providenciar na elaboração, no encaminhamento e na publicação das leis, decretos e de outras atividades que lhe forem cometidas pela autoridade superior, dentro de sua competência e das finalidades da Assessoria Administrativa.
(redação original)


CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: CC - 06 FG - 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: A Assessoria de Comunicação é o órgão incumbido de assessorar o Chefe do Executivo nas atividades de comunicação.
   b) Descrição Analítica: Planejar, organizar, produzir, editar, dirigir ou supervisionar serviços técnicos relativos à atividade de comunicação, desenvolvidos no âmbito da administração municipal, de forma a colaborar no aperfeiçoamento dos serviços prestados, na manutenção da boa imagem da instituição e do Município, na promoção do bem comum, na informação ao público em geral e no desenvolvimento integrado da comunidade, de acordo com os princípios éticos e técnicos que devem nortear a função. Coletar e elaborar notícias e outros materiais jornalísticos e encaminhar para veiculação ou circulação. Planejar, produzir ou supervisionar peças jornalísticas, publicitárias ou gráficas, bem como campanhas publicitárias ou de iniciativa da Administração Municipal. Planejar, produzir ou supervisionar peças de comunicação de caráter educativo, informativo ou de orientação social, desencadeadas pela Administração Municipal, visando a divulgação de novos serviços à comunidade, o chamamento para o pagamento de tributos, a instrução sobre saúde pública, a preservação do patrimônio e ações semelhantes. Auxiliar, na parte técnica, os diversos setores da administração no atendimento de suas necessidades de comunicação interna e externa. Publicar, quando viável, os planos e metas da Administração Municipal, com o objetivo de auscultar a opinião pública e de favorecer o acesso às informações por parte da comunidade. Colaborar da execução e supervisão de pesquisa junto à opinião pública, visando a coleta de dados para o planejamento administrativo; encaminhar e supervisionar textos legais, notas e despachos oficiais destinados à divulgação por parte dos veículos de comunicação, tendo em vista a correção, a padronização e a adequação técnica na apresentação dos originais; preparar e supervisionar originais destinados à impressão como formulários, materiais de expediente, folhetos informativos, cartazes, anúncios e outros que levem à identificação da Administração Municipal, visando a padronização visual, a adequação da linguagem e a boa apresentação estética das peças; colaborar na avaliação do atendimento que está sendo dado ao público, nos diversos escalões da Administração, fornecendo sugestões para a melhoria contínua dos serviços.

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
PADRÃO: CC - 06 FG - 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: A Assessoria de Comunicação é o órgão incumbido de assessorar o Chefe do Executivo nas atividades de comunicação.
   b) Descrição Analítica: Planejar, organizar, produzir, editar, dirigir ou supervisionar serviços técnicos relativos à atividade de comunicação, desenvolvidos no âmbito da administração municipal, de forma a colaborar no aperfeiçoamento dos serviços prestados, na manutenção da boa imagem da instituição e do Município, na promoção do bem comum, na informação ao público em geral e no desenvolvimento integrado da comunidade, de acordo com os princípios éticos e técnicos que devem nortear a função. Coletar e elaborar notícias e outros materiais jornalísticos e encaminhar para veiculação ou circulação. Planejar, produzir ou supervisionar peças jornalísticas, publicitárias ou gráficas, bem como campanhas publicitárias ou de iniciativa da Administração Municipal. Planejar, produzir ou supervisionar peças de comunicação de caráter educativo, informativo ou de orientação social, desencadeadas pela Administração Municipal, visando a divulgação de novos serviços à comunidade, o chamamento para o pagamento de tributos, a instrução sobre saúde pública, a preservação do patrimônio e ações semelhantes. Auxiliar, na parte técnica, os diversos setores da administração no atendimento de suas necessidades de comunicação interna e externa. Publicar, quando viável, os planos e metas da Administração Municipal, com o objetivo de auscultar a opinião pública e de favorecer o acesso às informações por parte da comunidade. Colaborar da execução e supervisão de pesquisa junto à opinião pública, visando a coleta de dados para o planejamento administrativo; encaminhar e supervisionar textos legais, notas e despachos oficiais destinados à divulgação por parte dos veículos de comunicação, tendo em vista a correção, a padronização e a adequação técnica na apresentação dos originais; preparar e supervisionar originais destinados à impressão como formulários, materiais de expediente, folhetos informativos, cartazes, anúncios e outros que levem à identificação da Administração Municipal, visando a padronização visual, a adequação da linguagem e a boa apresentação estética das peças; colaborar na avaliação do atendimento que está sendo dado ao público, nos diversos escalões da Administração, fornecendo sugestões para a melhoria contínua dos serviços.
(redação original)


CARGO: ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: CC - 06 FG - 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética : É o órgão de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Finanças e Procuradoria Jurídica, nos assuntos relacionados a contratos e convênios.
   b) Descrição Analítica: Controlar, através de contas específicas, o recebimento de recursos, provenientes de transferências voluntárias dos Governos Estadual e Federal e de suas entidades, conforme convênios; comunicar à Secretaria contemplada com algum recurso e controlar os gastos, conforme Plano de Aplicação e Convênio; controlar os pagamentos efetuados com os recursos oriundos dos auxílios; enviar prestações de contas parciais, a fim de habilitar-se ao recebimento das outras parcelas, quando os recursos forem liberados parceladamente; preencher formulários específicos de cada recurso, conforme instruções recebidas dos órgãos competentes e encaminhar as prestações de contas aos mesmos; manter documentos, notas e empenhos arquivados por ano e por convênio, para apresentação quando solicitados pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado e da União e dos órgãos repassadores dos recursos; controlar os auxílios e subvenções repassados pelo Município às entidades particulares; elaborar os contratos e termos aditivos para compra de materiais, bens e serviços adquiridos por processo de licitação; elaborar contratos temporários de trabalho; executar e fazer executar outras tarefas atribuídas pelo Prefeito Municipal, Secretário de Administração e Finanças e Procurador Jurídico, dentro de sua competência e da finalidades do órgão.

CARGO: ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
PADRÃO: CC - 06 FG - 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética : É o órgão de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Finanças e Procuradoria Jurídica, nos assuntos relacionados a contratos e convênios.
   b) Descrição Analítica: Controlar, através de contas específicas, o recebimento de recursos, provenientes de transferências voluntárias dos Governos Estadual e Federal e de suas entidades, conforme convênios; comunicar à Secretaria contemplada com algum recurso e controlar os gastos, conforme Plano de Aplicação e Convênio; controlar os pagamentos efetuados com os recursos oriundos dos auxílios; enviar prestações de contas parciais, a fim de habilitar-se ao recebimento das outras parcelas, quando os recursos forem liberados parceladamente; preencher formulários específicos de cada recurso, conforme instruções recebidas dos órgãos competentes e encaminhar as prestações de contas aos mesmos; manter documentos, notas e empenhos arquivados por ano e por convênio, para apresentação quando solicitados pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado e da União e dos órgãos repassadores dos recursos; controlar os auxílios e subvenções repassados pelo Município às entidades particulares; elaborar os contratos e termos aditivos para compra de materiais, bens e serviços adquiridos por processo de licitação; elaborar contratos temporários de trabalho; executar e fazer executar outras tarefas atribuídas pelo Prefeito Municipal, Secretário de Administração e Finanças e Procurador Jurídico, dentro de sua competência e da finalidades do órgão.
(redação original)


CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: CC - 06 FG - 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assessoramento em assuntos relativos ao Plano de Ação do Governo, bem como matéria de Planejamento Organizacional, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
   b) Descrição Analítica: Elaborar e coordenar o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, com o apoio de todas as Secretarias; estimular pesquisas e estudos sócio econômicos, formulando roteiros administrativos que propiciem a elaboração e execução de políticas de desenvolvimento do Município; coordenar, com base no plano de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual do Município e encaminhar os elementos necessários à Secretaria Municipal da Fazenda para sua elaboração; elaborar projetos concernentes às áreas de planejamento econômico, social, físico, administrativo e participativo; apreciar projetos de Lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município; preparar e coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento econômico-social; realizar estudos para integração do planejamento aos programas estaduais e nacionais de desenvolvimento, considerando as necessidades e recursos existentes; coordenar pedidos de abertura de créditos adicionais e emitir parecer sobre os mesmos; examinar os reflexos financeiros dos projetos de Leis e decretos que afetem a receita ou despesa do Município; promover estudos com relação aos gastos dos diversos setores, visando o acompanhamento da execução orçamentária e a elaboração de gráficos estatísticos; promover estudos e pesquisas referentes à organização dos serviços públicos municipais que tendem a estabelecer normas gerais, relativas a técnicas e métodos de trabalho; desenvolver uma política de planejamento participativo; executar outras atividades que lhe foram atribuídas pela autoridade superior, dentro de sua competência.

CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
PADRÃO: CC - 06 FG - 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento em assuntos relativos ao Plano de Ação do Governo, bem como matéria de Planejamento Organizacional, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
   b) Descrição Analítica: Elaborar e coordenar o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, com o apoio de todas as Secretarias; estimular pesquisas e estudos sócio econômicos, formulando roteiros administrativos que propiciem a elaboração e execução de políticas de desenvolvimento do Município; coordenar, com base no plano de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual do Município e encaminhar os elementos necessários à Secretaria Municipal da Fazenda para sua elaboração; elaborar projetos concernentes às áreas de planejamento econômico, social, físico, administrativo e participativo; apreciar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município; preparar e coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento econômico-social; realizar estudos para integração do planejamento aos programas estaduais e nacionais de desenvolvimento, considerando as necessidades e recursos existentes; coordenar pedidos de abertura de créditos adicionais e emitir parecer sobre os mesmos; examinar os reflexos financeiros dos projetos de leis e decretos que afetem a receita ou despesa do Município; promover estudos com relação aos gastos dos diversos setores, visando o acompanhamento da execução orçamentária e a elaboração de gráficos estatísticos; promover estudos e pesquisas referentes à organização dos serviços públicos municipais que tendem a estabelecer normas gerais, relativas a técnicas e métodos de trabalho; desenvolver uma política de planejamento participativo; executar outras atividades que lhe foram atribuídas pela autoridade superior, dentro de sua competência.
(redação original)


CARGO: OFICIAL DE GABINETE (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007) (NR) (Extinto de acordo com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.438, de 18.08.2009)
PADRÃO: CC - 08 FG - 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar serviços relacionados diretamente com o Gabinete do Prefeito.
   b) Descrição Analítica: Marcar audiências do Prefeito; representar o Prefeito quando designado; organizar e arquivar correspondência do Prefeito; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.


CARGO: OFICIAL DE GABINETE
PADRÃO: CC - 08 FG - 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar serviços relacionados diretamente com o Gabinete do Prefeito.
   b) Descrição Analítica: Marcar audiências do Prefeito; representar o Prefeito quando designado; organizar e arquivar correspondência do Prefeito; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;
   b) Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 50 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.
(redação original)


FUNÇÃO GRATIFICADA: SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.303, de 22.05.2007)
PADRÃO: CC - 02 FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Secretariar o Presidente nos serviços relacionados com a JSM.
   b) Descrição Analítica: Chefiar a parte administrativa da JSM; redigir correspondência; manter contatos com os órgãos do Exército Nacional relacionados com o serviço militar obrigatório; datilografar formulários e expediente da JSM; exercer outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Ser servidor efetivo e estável do Município.
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.

FUNÇÃO GRATIFICADA: SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
PADRÃO: CC - 02 FG - 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Secretariar o Presidente nos serviços relacionados com a JSM.
   b) Descrição Analítica: Chefiar a parte administrativa da JSM; redigir correspondência; manter contatos com os órgãos do Exército Nacional relacionados com o serviço militar obrigatório; datilografar formulários e expediente da JSM; exercer outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 35 horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Ser servidor efetivo e estável do Município.
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.
(redação original)




FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.516, de 28.09.2010)
PADRÃO: 1 - 07

ATRIBUIÇÕES: Dirigir, coordenar e supervisionar o processamento de licitações para compra de materiais e contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura; assessorar os diversos setores nas aquisições necessárias, efetuando tomadas preliminares de preços, com a finalidade de avaliar a modalidade de licitação a ser observada; promover a observância das publicações legais exigidas para cada tipo de compra; supervisionar a elaboração do sistema municipal de registro de preços, e organização e atualização do cadastro de fornecedores; orientar os servidores que estiverem desempenhando funções específicas ligadas à sua área de atuação; desempenhar demais tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
a) Carga horária: A disposição do Prefeito

Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Escolaridade - Ensino médio



FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.564, de 12.04.2011)
ATRIBUIÇÕES:
   I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
   II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
   III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
   IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
   V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
   VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
   VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
   VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
   IX - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto.
   X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
   XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
   XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
   XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
   XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
   XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
   XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
   XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
   XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
   XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
   XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos.
   XXII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via".
   XXIII - O Diretor do Departamento de Transporte e Trânsito, quando necessário para o exercício de sua função, poderá dirigir veículo da Prefeitura, desde que habilitado nos termos do Código Nacional de Trânsito.

Condições de Trabalho
   a) Carga Horária: A disposição do Prefeito
   b) Requisitos para provimento: idade mínima 18 anos
   c) Escolaridade: Ensino Médio


ANEXO III
ENQUADRAMENTO (ART. 28, INC. I)

SITUAÇÃO EXISTENTE
SITUAÇÃO PREVISTA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO
OFICIAL ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ARQUITETO ARQUITETO
ASSISTENTE SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL
ATENDENTE DE CRECHE ATENDENTE DE CRECHE
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES
BIOQUÍMICO BIOQUÍMICO
CARPINTEIRO CARPINTEIRO
CONTÍNUO CONTÍNUO
ELETRICISTA ELETRICISTA
ENGENHEIRO ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO AGRÔNOMO ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENFERMEIRO ENFERMEIRO
FISCAL DE OBRAS FISCAL
MECÂNICO MECÂNICO
MÉDICO MÉDICO
VETERINÁRIO MÉDICO VETERINÁRIO
MOTORISTA MOTORISTA
NUTRICIONISTA NUTRICIONISTA
ODONTÓLOGO ODONTÓLOGO
OPERADOR DE MÁQUINAS OPERADOR DE MÁQUINAS
OPERÁRIO OPERÁRIO
OPERÁRIO ESPECIALIZADO OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PEDREIRO PEDREIRO
PSICÓLOGO PSICÓLOGO
SERVENTE SERVENTE
TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO EM CONTABILIDADE TÉCNICO EM CONTABILIDADE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TELEFONISTA TELEFONISTA-RECEPCIONISTA
TESOUREIRO TESOUREIRO
VIGILANTE VIGILANTE
VIGILANTE SANITÁRIO VIGILANTE SANITÁRIO



Í N D I C E

MATÉRIAS
ARTIGOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1º e 2º
CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
3º a 18
SEÇÃO I - Das Categorias Funcionais
SEÇÃO II - Das Especificações das Categorias Funcionais
4º a 6º
SEÇÃO III - Do Recrutamento de Servidores
7º e 8º
SEÇÃO IV - Do Treinamento
9º e 10
SEÇÃO V - Da Promoção
11 a 18
CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
19 a 23
CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
24 e 25
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
26 a 33




Nota: (Este texto não substitui o original)








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