14:32 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tavares / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 31/05/1990
ESTABELECE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.060, de 29.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 31/05/1990
INSTITUI O QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.060, de 29.04.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 01/08/2006
ALTERA OS ART. 23 E 30 DA LEI Nº 1.060/03.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 14/08/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 28/12/2007
ALTERA OS ARTS. 32 E 47 E SUPRIME-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 E ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.060/03. (Revogada pelo art. 10 da Lei Municipal nº 1.579, de 12.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 17/03/2009
ACRESCENTA O § 3º E O § 4º AO ART.20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.060/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 17/11/2010
ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 1.339/07 E O ART. 3º DA LEI Nº 1.340/07. (Revogada pelo art. 10 da Lei Municipal nº 1.579, de 12.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 22/03/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 06/04/2011
ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS NO CARGO QUE MENCIONA O ART. 2º DA LEI Nº 1.256/2006.
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 12/07/2011
ALTERA A LEI Nº 1.046/03, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 09/08/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 20/12/2013
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.340/07 E LEI Nº 1.341/07.
LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 19/05/2015
ALTERA DISPOSITIVO LEGAL, CRIA ATRIBUIÇÕES E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 29/04/2003

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes;
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício da funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

SEÇÃO II - DAS CLASSES

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e aperfeiçoamento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A; a partir do final do estagio probatório;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas.
   IV - para a classe D:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas.
   V - para a classe E:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas.
   VI - para a classe F:
      a) seis (06) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de cinco por cento (5%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º Deverá ser computado como tempo de serviço, para fim de promoção o período de serviços prestados como professor ou pedagogo, através de matrícula da qual já tenha havido desligamento. O referido período poderá ser computado somente em uma oportunidade, sendo vedada sua utilização para cômputo de período em matrículas distintas.

Art. 13. Os profissionais da área da educação gozando de estabilidade antes da vigência desta lei e que não estiverem enquadrados dentro do quadro de extinção, previsto nos arts. 43, 44 e 46, atenderam o seguintes critérios para enquadramento dentro das classes:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cem (100) horas;
   IV - para a classe D:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
   V - para a classe E:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
   VI - para a classe F:
      a) quatro (04) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
   Parágrafo único. a promoção do profissional da educação que não somar as cem (100) horas de cursos mas que tiver seis (06) anos de interstício na classe, será automática, dependendo apenas de requerimento.

Art. 14. Determinam a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 16. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO

Art. 17. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.

Art. 18. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - Considerar o período anual de janeiro a janeiro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   Parágrafo único. o membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

SEÇÃO V - DOS NÍVEIS

Art. 19. Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 20. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
Nível 4 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
   § 3º O profissional da Educação, durante o Estágio Probatório, não poderá mudar de nível, adquirindo este direito após transcurso do prazo contido no art. 2º da Lei nº 1.025/02. (AC) (Parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.395, de 17.03.2009)
   § 4º A comprovação da conclusão do curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, somente ocorrerá com a apresentação da cópia autenticada do diploma fornecido pela Instituição de ensino formadora.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 21. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado, desde que possível, ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O membro do magistério terá direito a licença de qualificação profissional sem prejuízo de seus vencimentos, desde que seja feito um comunicado por escrito ao Secretário de Educação com três dias de antecedência e comprovação da participação do referido curso.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 22. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 23.Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica ou as seguintes habilitações: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.256, de 01.08.2006)
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade magistério, habilitando para educação infantil e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena ou pós-graduação.
Art. 23. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica ou as seguintes habilitações:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena ou pós-graduação. (redação original)
Art. 24. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 25. O concurso público para provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 26. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental de 5ª a 8ª séries, será de 22 horas semanais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades e o profissional atuante no ensino fundamental de 1ª a 4ª séries terá 25 horas semanais sendo 20 horas no exercício de horas-aula e 5 horas atividades.
   Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.

Art. 27. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, nos casos de designação para o exercício de direção de escola ou para trabalhar dentro da área administrativa, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 22h ou 25 horas semanais em conformidade a necessidade da substituição, pelo tempo que durar a função de direção de escola ou pelo período necessário na área administrativa.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou funções públicas.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 28. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 29. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído pelos cargos de professor, pedagogo e de funções gratificadas.

Art. 30. São criados 10 cargos de Professor de 22h semanais, 37 cargos de Professor de 25h semanais, 16 cargos de Professores com habilitação em Educação Infantil de 22h semanais e 02 cargos de Pedagogo de 22 horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.560, de 06.04.2011, com nova redação dada pela LM 1.848/15)
   Parágrafo único. As especificações das atividades dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo e das funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, Diretor de Escola de Educação Infantil (Creches), são as que constam dos Anexos I, II, III e IV desta lei.

Art. 30. São criados 10 cargos de professor de 22h semanais, 37 cargos de professor de 25h semanais, 06 cargos de professores com habilitação em educação infantil de 22 horas semanais e 02 cargos de pedagogo de 22 horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.256, de 01.08.2006)
Art. 30. São criados 10 cargos de professor de 22h semanais, 35 cargos de professor de 25h semanais e 01 cargo de pedagogo. (redação original)
Art. 31. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério:

Quantidade
Denominação
Código
04
Diretor de Escola
FG 1
01
Vice-Direção de Escola
FG 2
02
Diretor de Educação Infantil
FG 1


   § 1º O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
   § 2º É obrigatório a nomeação de Diretor para as escolas com mais de 60 (sessenta) alunos sendo exigível a nomeação de vice-diretor para escolas com mais de 100 (cem) alunos.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.579, de 12.07.2011) 
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

 
A
B
C
D
E
F
1
609,10
639,56
670,01
700,47
730,92
761,38
2
922,07
968,17
1.014,28
1.060,38
1.106,48
1.152,59
3
1.116,39
1.172,21
1.228,03
1.283,85
1.339,67
1.395,49
4
1.296,23
1.361,04
1.425,85
1.490,66
1.555,48
1.620,29

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.750, de 20.12.2013)

CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
VALOR
FG 1
Diretor de Escola
R$ 403,50
FG 2
Vice-Diretor de Escola
R$ 306,70

   Parágrafo único. (Suprimido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.340, de 28.12.2007)

Art. 32. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.579, de 12.07.2011)
   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS:

Denominação
Código
Valor
Diretor Escola FG - 1
244,34
Vice-Diretor FG - 2
185,79

Art. 32. (...) (redação original)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
 
A
B
C
D
E
F
N 1
1.0
1.05
1.10
1.15
1.20
1.25
N 2
1.74
1.83
1.91
2.00
2.09
2.18
N 3
2.17
2.28
2.39
2.50
2.60
2.71
N 4
2.67
2.80
2.94
3.07
3.20
3.34


   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
COEFICIENTE
FG 1
0,50
FG 2
0,35

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 33. (Suprimido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.340, de 28.12.2007)

Art. 33. O valor do nível referencial é fixado em R$ 300,00 (trezentos reais). (redação original)
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação a seguinte gratificação específica:
   I - gratificação pelo exercício em classe especial.
   Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL

Art. 35. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 36. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 37. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 27, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 38. A contratação de que trata o inciso II do art. 36, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação por mais seis meses verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos.
   III - somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 39. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e duas horas ou vinte e cinco horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de classe especial, quando for o caso, nos termos desta lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.

Art. 41. Os atuais professores do ensino fundamental de 1ª a 4ª séries com regime de trabalho de 20h semanais passarão a cumprir 25 horas semanais com a remuneração proporcional ao número de horas acrescida, de acordo com a nova jornada de trabalho.

Art. 42. Os professores com formação em curso superior de curta duração e os professores "leigos" permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos das Leis Federais de nºs 9.394-96 e 9.424-96.
   Parágrafo único. O Município oportunizará, sempre que possível e sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 43. Os professores "leigos" concursados, e estáveis constituirão um quadro em extinção, de duração de cinco anos a contar da vigência da Lei Federal 9.424-96, regidos pelo regime jurídico.
   § 1º Os professores "leigos" que adquirirem a formação legal para o exercício da docência, terão que se submeter a Concurso Público para ingresso no Plano de Carreira.
   § 2º Os professores "leigos" não habilitados no prazo legal serão afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da administração, exceto a docência, permanecendo no quadro em extinção, podendo haver convocação para trabalhar em regime suplementar dentro da área administrativa.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.

Art. 44. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os níveis 1 e 2, conforme dispõem os arts. 20 e 32 desta Lei.
   Parágrafo único. O professor do nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 45. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta e "leigo" a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 46. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 47. O vencimento mensal dos profissionais enquadrados dentro do quadro de extinção será de R$ 603.99 (seiscentos e três reais e noventa e nove centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.579, de 12.07.2011)

Art. 47. O vencimento mensal dos profissionais enquadrados dentro do quadro de extinção será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) (redação original)
Art. 48. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003.

Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 262 e 263/90.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, aos 23 dias do mês de abril de 2003.

Gilson Terra Paiva
Prefeito Municipal




ANEXO I - CARGO: PROFESSOR
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.256, de 01.08.2006)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação, os professores da educação infantil, além das tarefas acima citadas terão atribuição de auxiliar os alunos nas tarefas de higiene, alimentação, práticas de esportes e recreação.

FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução; formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental.
Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da Lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental.
* Idade: Mínima: 18 anos

ANEXO I - CARGO: PROFESSOR
(redação original)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução; formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental.
Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental.
* Idade: Mínima: 18 anos 

ANEXO II - CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição analítica:
   1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
   2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
   3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 22 horas.
* Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica e experiência mínima de dois anos de docência.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
* Idade: Mínima: 18 anos



ANEXO III - DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.



ANEXO IV - VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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