20:18 - Segunda-Feira, 16 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tavares / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 20/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TAVARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.807, DE 07/07/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

GARDEL MACHADO DE ARAUJO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, no uso das atribuições que a Lei Orgânica lhe confere e em conformidade com a Lei nº 1.925 de 20.12.16.

RESOLVE:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SEC. MUNICIPAL SAÚDE E BEM ESTAR.
14 - ASSISTÊNCIA MÉDICA SIASUS - UNIÃO
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
108 - GESTÃO DO SUS NO MUNICÍPIO
2.031- ASSIST. MEDICA POPULAÇÃO - SIASUS - UNIÃO
632 3.3.90.39 - Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica ............. R$ 4.000,00
Total ............. R$ 4.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o credito aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 - SEC. MUNICIPAL SAÚDE E BEM ESTAR.
14 - ASSISTÊNCIA MÉDICA SIASUS - UNIÃO
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
108 - GESTÃO DO SUS NO MUNICÍPIO
2.031 - ASSIST. MEDICA POPULAÇÃO - SIASUS - UNIÃO
629 3.3.90.36 - Outros Serviços de terceiros - pessoa física ............. R$ 4.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, aos 07 dias do mês de julho de 2017.

Gardel Machado de Araújo
Prefeito Municipal.

Registre-se - Publique-se

Geferson Antônio M. de Paiva
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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