14:31 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Tavares / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


DECRETO MUNICIPAL Nº 4.808, DE 11/07/2017

ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE TAVARES, PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR E REVOGA OS DECRETOS Nº 4.341, Nº 4.352/2015 E Nº 4.542/2016.
GARDEL MACHADO DE ARAUJO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, no uso das atribuições que a Lei Orgânica lhe confere,

CONSIDERANDO o art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1.562, de 29 de abril de 2015, que o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR;

CONSIDERANDO a análise feita pelos membros da Comissão Especifica para a Avaliação de Bens Imóveis, nomeados através da Portaria nº 4.590, de 06 de julho de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da terra nua, por hectare, do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR, no Município de Tavares, conforme as características da área rural, nos seguintes parâmetros:
- Lavoura - aptidão boa ............... R$ 13.000,00
- Lavoura - aptidão regular ............... R$ 10.000,00
- Lavoura - aptidão restrita ............... R$ 8.000,00
- Preservação da Fauna e/ou Flora ............... R$ 12.000,00
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
   I - Terra Nua: Imóvel Rural que compreende o solo com sua superfície e a respectiva floresta nativa e pastagens ou qualquer outra forma de vegetação natural; terra sem construções, instalações e benfeitorias.
   II - Lavoura - Aptidão Boa: terra que suporta manejo intensivo do solo, apta à cultura temporária ou permanente, mecanizada ou mecanizável, com boa declividade e solos de boa ou média profundidade, bem drenados, irrigada ou irrigável ou, ainda, com condições específicas que permitam a prática da atividade agrícola com produtividade alta ou média;
   III - Lavoura - Aptidão Regular: terra apta à cultura temporária ou permanente, que possua limitações de uso, que não comporte manejo intensivo do solo, que não seja apta à mecanização, ou seja, com condições e restrições relacionadas a fatores que diminuam a produtividade, tais como: erosão, drenagem, clima, solos rasos e relevo;
   IV - Lavoura - Aptidão Restrita: terra que apresenta limitações fortes para a produção sustentada de um determinado tipo de utilização, observando as condições do manejo considerado. Essas limitações reduzem a produtividade ou os benefícios, ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente;
   V - Preservação da Fauna e/ou Flora: terra inaproveitável ou com restrição ambiental, terras com restrições físicas, sociais, ambientais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável e, por isso, são indicadas para a preservação da fauna e flora ou para outros usos não agrários.

Art. 3º O Município informará à RFB - Receita Federal do Brasil, anualmente, até o último dia útil de julho, o preço de mercado da terra nua, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem, refletindo um valor médio por aptidão agrícola do VTN por hectare, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseados em transações, ofertas ou opiniões.
   Parágrafo único. As informações sobre VTN, fornecidas à RFB, serão publicadas no endereço eletrônico do Município na internet, e no quadro de avisos oficial do prédio da Prefeitura.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições dos Decretos nº 4.341 de 18 de agosto de 2015 e 4.352 de 02 de setembro de 2015, Decreto nº 4.542 de 19 de julho de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, aos 11 dias do mês de julho de 2017.

Gardel Machado de Araújo
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Geferson Antônio Machado de Paiva
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®