00:04 - Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Tavares / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 20/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TAVARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.812, DE 12/07/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.850,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).

GARDEL MACHADO DE ARAUJO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, no uso das atribuições que a Lei Orgânica lhe confere e em conformidade com a Lei nº 1.925 de 20.12.16.

RESOLVE:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) em suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
9 - SEC. MUNICIPAL, TURISMO, IND. COMÉRCIO.
01 - ÓRGÃOS SUBORDINADOS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1.044 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
955 3.3.90.39-Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica ............. R$ 5.850,00
Total ............. R$ 5.850,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o credito aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
09 - SEC. MUNICIPAL, TURISMO, IND. COMÉRCIO.
01 - ÓRGÃOS SUBORDINADOS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
010 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2.057 - Manutenção, Turismo, Ind. Comercio
2627 3.3.50.41 - contribuições ............. R$ 850,00
1291 3.1.90.11 - vencimento e vantagens fixas - pessoa civil ............. R$ 3.000,00
2594 3.1.90.94 - indenizações e restituições trabalhista ................. R$ 1.000,00
953 3.3.90.36 - outros serviços de terceiros - pessoa física ................. R$ 1.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, aos 07 dias do mês de julho de 2017.

Gardel Machado de Araújo
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GEFERSON ANTÔNIO M. DE PAIVA
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)


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