00:07 - Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Tavares / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 20/12/1996
MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAVARES.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 21/08/1986
DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 03.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 05/02/1988
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAVARES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 03.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 29/11/1989
DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAVARES. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 03.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 07/11/2011
ALTERA OS ARTS. 21 E 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAVARES-RS.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]

PREÂMBULO

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em conformidade com o parágrafo único do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta e promulga a seguinte:

LEI ORGÂNICA:

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O município de Tavares, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organizar-se-á autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Rio Grande do Sul.

Art. 2º É mantido o atual território do município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.
   Parágrafo único. A divisão do município em distritos depende da lei.

Art. 3º Todo o poder emana do povo e em nome dele é exercido.

Art. 4º São símbolos do município de Tavares, o Brasão e outros estabelecidos em lei.

Art. 5º São Poderes do município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 6º O município pode celebrar convênios com a União, o Estado e munícipes, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesses comum.
   § 2º Pode, ainda, o município, através de convênio ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócios - econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por lei dos municípios que dele participarem.
   § 3º É permitido delegar, entre Estado e o município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 7º A autonomia do município é assegurada:
   I - pela eleição do prefeito, do vice - prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o país, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder;
   II - pela administração própria, no que respeita ser peculiar interesse, especialmente quanto:
      a) à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e a aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
      b) organização dos serviços públicos locais;
   III - pela adoção de legislação própria.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 8º Cabe ao município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se juridicialmente, decretar leis atos e medidas de seu peculiar interesse;
   II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas;
   III - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
   V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
   VII - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   VIII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   IX - instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das funções públicas;
   X - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes á ordenação de seu território;
   XI - conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas; regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio; disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no município;
   XII - estabelecer servidões administrativas à realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos ascensores;
   XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar sobre a prevenção de incêndios;
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, a higiene e ao bem-estar público ou aos bons costumes;
   XVI - fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais;
   XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a associações particulares;
   XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir;
   XIX - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar e de ensino fundamental;
   XX - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   XXI - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XXII - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXIII - legislar sobre a apreensão e depósitos sobre semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas;
   XXIV - legislar sobre serviços públicos;
   XXV - demarcar, sinalizar e fiscalizar, na orla marítima, os locais para banho, pesca profissional e amadora e desportos de diferentes naturezas, que deverão situar-se nas áreas delimitadas, na forma da lei.

Art. 9º Cabe ainda, ao município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III -proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais;
   IV -impedir a evasão, a destruição e a descaraterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   V - promover e proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e a ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - estimular a educação eugênica e a prática desportiva;
   IX -promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
   XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
   XIII - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
   XIV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   XV - promover a defesa sanitária vegetal e animal, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo;
   XVI - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do município;
   XVII - proteger a juventude contra a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XVIII - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XIX - cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos sociais;
   XX --incentivar o comercio, a industria, a agricultura e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico;
   XXI - fiscalizar a produção, a conservação, o comercio e o transporte dos gêneros alimentício destinados ao abastecimento público;
   XXII - fiscalizar e controlar o transporte, bem como a permanência de cargas toxicas no município.
Art. 10. Ao município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
   II - Recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si;
   IV - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
   V - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
   VI - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
   VII - estabelecendo limitações ao trafego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos;
   VIII - instituir impostos sobre:
      a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, estados ou municípios;
      b) os templos de qualquer culto;
      c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei;
      d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão;
   Parágrafo único. o disposta na alínea "a" do item VIII é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

CAPÍTULO III - DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS

Art. 11. O município poderá instituir os seguintes tributos:
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva o potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuintes opostos a sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
   § 1º sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributaria, especialmente para conferir efetividades a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   § 2º as taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos.

Art. 12. Compete ao município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão "inter-vivos", a qualquer titulo por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendido no Art. 155, I, b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
   § 1º o imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 2º o imposto previsto no inciso II:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônios de pessoa jurídica em realização de especial, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo-se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou diretos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao município da situação do bem.
   § 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, da Constituição Federal sobre a mesma operação.
   § 4º cabe à Lei Complementar:
      I - fixar as alíquotas maxilas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
      II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

CAPÍTULO IV - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 13. São bens municipais todas as coisas, moveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.

Art. 14. É da competência do prefeito a administração dos bens municipais salvo dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.

Art. 15. Todos os imóveis municipais deverão ser tombados, e os semoventes e móveis cadastrados, sendo que os móveis serão também numerados, segundo estabelecimento em regulamento.

Art. 16. A aquisição de bens pelo município será realizada mediante licitação observando o que preceituam as legislações federal e estadual.

Art. 17. A alienação de bens municipais, subordinada à existencial de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização Legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na legislação federal e estadual.
   § 1º será dispensada a licitação a que se refere o artigo, nos seguintes casos:
      I - nas doações observadas as seguintes normas:
         a) quando de imóveis, deverão constar obrigatoriamente do contrato, se for o caso, os encargos de donatário o prezo de seu cumprimento e a clausula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.
         b) quando de móveis e semoventes serão permitidas se forem destinadas a fim de interesse social;
      II - nas permutas;
      III - na venda de ações, que será admitida exclusivamente em balsa de valores.
   § 2º preferencialmente à venda, à doação e ao aforamento de seus bens imóveis o município outorgará concessão de direito real de uso dos mesmos, observando o disposto do "caput" deste artigo. A licitação por este exigida poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
   § 3º Independente de autorização legislativa, o Executivo poderá alienar os bens móveis do município, considerados por comissão especial nomeada pelo prefeito, obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço público, sendo, porém indispensável a sua licitação, que se fará por leilão precedido de edital publicado com prazo de quinze (15) dias, e no qual constará a relação dos bens leiloados, com o respectivo valor mínimo para sua arrematação, arbitrado pela referida comissão.

Art. 18. O uso, por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
   § 1º a concessão administrativa de vens públicos dominiciais de uso especial dominiciais dependerá de autorização legislativa e licitação, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A lei, inclusive a que autorizar a concessão, poderá dispensar a licitação, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidade assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
   § 2º a concessão administrativa dos bens públicos municipais, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
   § 3º a permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, mediante decreto.
   § 4º a autorização, que também poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria, para atividade ou usos específicos.

Art. 19. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da prefeitura, desde que não aja prejuízos para os trabalhos normais do município, e o interessado recolha previamente a quantia arbitrada, correspondente ao uso da maquinaria e a remuneração de seus operadores, bem como assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens que lhe forem cedidos.

TÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAIS

Art. 20. O órgão Legislativo do município é a Câmara Municipal, composta de vereadores, em número proporcional á população do município, nos limites da Constituição Federal e funciona de acordo com o seu regimento interno.

Art. 21. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos vereadores, à Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, abrindo o período legislativo, funcionando ordinariamente até 2 de fevereiro. (NR) (Caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.606, de 07.11.2011)
   § 1º no ato da posse, exibidos os diplomas e verificados a sua autenticidade, o presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os vereadores, proferirá os seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRI A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM". Ato continuo feita a chamada nominal, cada vereador, levantando o braço direito declarará: " ASSIM EU PROMETO", após, cada edil assinara o termo competente.
   § 2º Se não houver "quorum" de maioria absoluta para eleição da Mesa, ou havendo, esta não for realizada a Câmara, sob a presidência do mais idoso dentre os vereadores presentes, receberá, de imediato à posse destes, o compromisso do prefeito e do vice-prefeito, aos quais dar a posse.
   § 3º o vereador mais idoso permanecerá na presidência da Câmara e convocara sessões diárias até que seja eleita a Mesa com a posse dos seus membros.
   § 4º ao presidente da Mesa compete a presidência da Câmara Municipal e no seu exercício, representá-la judicial e extrajudicialmente.
   § 5º além das demais atribuições que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, o presidente encaminhará ao prefeito até o dia vinte (20) de janeiro de cada ano a prestação de contas da mesa da Câmara relativo ao exercício anterior.

Art. 21. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos vereadores prefeito e Vice-prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entretanto, após, em recesso. (redação original)
Art. 22. A Câmara de Vereadores reunir-se-á ordinariamente, independentemente de convocação, do dia 1º de janeiro de cada ano a 2 de fevereiro, de 1º de março a 17 de julho e de 1º de agosto até 31 de dezembro. (NR) (Caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.606, de 07.11.2011)
   § 1º nos demais meses a Câmara de vereadores ficará em recesso.
   § 2º durante o período legislativo Ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, uma sessão por semana.
   § 3º comprovada a impossibilidade de acesso ao local estabelecido pelo Regimento Interno, ou verificado outro motivo que impeça a sua utilização as sessões da Câmara poderão ser realizadas em recintos diversos designado pelo competente juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência a requerimento do presidente.
   § 4º por deliberação da Câmara, as suas sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer outro recinto.
   § 5º o dia, o horário e o local das sessões da Câmara deverão ser previamente tornados públicos, da forma do Regimento Interno.

Art. 22. A Câmara de vereadores reunir-se-á independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano, para abertura do período legislativo funcionando ordinariamente até 31 de dezembro. (redação original)
Art. 23. A convocação da Câmara de vereadores para realização de sessões extraordinárias caberá ao presidente, à maioria absoluta dos membro à Comissão Representativa e a prefeito.
   § 1º o prefeito municipal e a comissão representativa apenas poderão convocar a Câmara de vereadores para reuniões extraordinárias no período de recesso.
   § 2º no período de funcionamento normal da Câmara e facultado ao prefeito solicitar ao presidente do legislativo a convocação dos vereadores para sessões extraordinárias em caso de relevante interesse público.
   § 3º nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto das convocações.
   § 4º para as reuniões e sessões extraordinárias a convocação dos vereadores deverá ser pessoal e expresso.

Art. 24. A Câmara funcionará com a presença da maioria dos integrantes da casa e para suas deliberações como 2/3 ou maioria absoluta dos seus membros, ressalvadas execuções previstas nesta lei.
   § 1º o presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir deliberação por maioria absoluta ou por 2/3 dos membros do legislativo e nas votações secretas.
   § 2º considera-se presente à sessão o vereador que tem assinado o livro de presença, respondido à chamada e que participe dos trabalhos de plenário, principalmente de suas votações.
   § 3º realizada ou não qualquer sessão da Câmara, lavrar-se-á atas circunstanciada.

Art. 25. Dependerá do voto da maioria absoluta dos vereadores, a deliberação sobre as seguintes matérias:
   I - A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens de seus servidores;
   II - a autorização de créditos especiais que excedam o montante das despesas de capitais;
   III - aprovação de pedidos de informação;
   IV - reapresentação de projetos de lei rejeitado na forma do art. 63 desta Lei Orgânica;
   V - rejeição de veto a projetos de lei aprovados pela maioria simples.

Art. 26. Dependerá do voto favorável de 2/3 dos vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:
   I - aprovação de emenda à Lei Orgânica;
   II - rejeição de veto a projeto de lei aprovado pela maioria absoluta dos vereadores;
   III - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito;
   IV - julgamento do prefeito, Vice-Prefeito e vereadores com vistas a cassação do mandato;
   V - pedido de intervenção no município;
   VI - desafetação e autorização de venda de bens imóveis do município, condicionada a venda à prévia avaliação e licitação nos termos da lei;
   VII - aprovação de lei autorização para admissão de servidores a prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 27. As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrario tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando houver motivo relevante, e as suas deliberações somente poderão ser tomadas por votação secretas nas eleições da Mesa e nos casos previstos nesta lei.

Art. 28. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
   § 1º No primeiro período legislativo, a eleição da Mesa e a da Comissão Representativa será processada no ato de instalação.
   § 2º Nos demais períodos legislativos, salvo o ultimo, a eleição da Mesa, se for o caso, e da Comissão Representativa, se dará na ultima sessão legislativa, com a posse imediata dos eleitos.
   § 3º na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo.

Art. 29. As contas do município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas simultaneamente à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 1º de março o ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

Art. 30. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 31. A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante elas, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante na convocação.
   § 1º Três (3) dias úteis antes do comparecimento, a autoridade convocada deverá enviar à Câmara, exposição acerca das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos a Câmara de Vereadores ou a Comissão Representativa, solicitando que lhe seja designado dia e hora para audiência requerida.

Art. 32. A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, 1/3 de seus membros.

Art. 33. É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Art. 34. A Câmara de Vereadores, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, e assegurada a prestação de informação que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta, situado nos municípios, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da solicitação.

Art. 35. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional administrativa e financeira.

SEÇÃO II - DOS VEREADORES

Art. 36. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

Art. 37. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) celebrar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes:
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador, diretor ou sócio de empresa beneficiada com privilégios, isenção ou favores, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
      c) ocupar cargo público de que seja demissível "ad nutum";
      d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se refere o inciso I;

Art. 38. Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
   I - infrigir qualquer das proposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios as instituições vigentes;
   III - cujo o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar e com a dignidade da Câmara;
   IV - perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
   V - fixar residência fora do município;
   VI - quando decretar a justiça eleitoral;
   VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
   Parágrafo único. E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos do Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.

Art. 39. É assegurado amplo direito de defesa ao vereador enquadrado em qualquer dos casos deste artigo, o respectivo rito processual será objeto de normas Regimentais, observadas as disposições constitucionais e da Legislação Federal a respeito.

Art. 40. Não perderá o mandato o vereador:
   I - investido no cago de secretário municipal;
   II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo;
   III - licenciado pela casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse sento e vinte dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença, nos termos da lei especifica;
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato;
   § 3º Na hipótese do inicio I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato;
   § 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao vereador optar pela sua remuneração.

Art. 41. Extingue-se automaticamente o mandato de vereador, automático do Presidente omisso do cargo da Mesa e no seu impedimento para nova investidura nesta durante a legislatura além de o Juízo condená-lo ás condições legais decorrentes do principio de sucumbência.

Art. 42. Os vereadores farão jus á remuneração estabelecida por resolução da Câmara, dentro dos limites e critérios fixados em lei complementar á constituição Federal.

Art. 43. O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus á verba de representação fixada juntamente com a remuneração dos vereadores, não podendo ser superior a 60% ( sessenta por cento) da verba de representação do prefeito.

Seção III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 44. Compete á Câmara Municipal, com a sanção do prefeito:
   I - legislar sobre todas matérias atribuídas explícida ou implicitamente ao município pelas constituições da união e do Estado, as leis em geral, esta Lei Orgânica e,
   II - legislar sobre assunto de interesse local;
   III - legislar sobre os tributos de competência municipal, bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do município, sobre isenções, anistia e moratória tributárias, e sobre extinção do crédito tributário do município por compensação, transação ou remissão, com ou sem revelação das respectivas obrigações acessórias, observado em qualquer caso o disposto na legislação federal pertinente;
   IV - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
   V - autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo executivo;
   VI - autorizar operações de crédito e empréstimos deliberando sobre a forma e os meios de seu pagamento;
   VII - legislar sobre concessão de auxilio e subvenções;
   VIII - deliberar sobre as concessões de uso de bens do município;
   IX - deliberar sobre o arrendamento, o aforamento e alienação de bens imóveis do município;
   X - legislar sobre as normas relativas ao uso, por terceiros, de bens do município;
   XI - legislar sobre normas de concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
   XII - deliberar sobre aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargos;
   XIII - deliberar sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais planos de diretrizes urbanas do município;
   XIV - legislar sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas municipais, bem como a fixação e alteração dos respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   XV - legislar sobre o Regime Jurídico Único dos servidores municipais;
   XVI - legislar sobre a criação, reforma, denominação e extinção de órgãos e serviços públicos municipais;
   XVII - dispor sobre a divisão territorial do município, observadas as normas pertinente da constituição federal e da legislação do estado;
   XVIII - legislar sobre zoneamento urbano, bem como sobre a denominação de vias logradouros e próprios públicos municipais;
   XIX - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
   XX - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XXI - decretar sobre as leis complementares à Lei Orgânica;
   XXII - deliberar sobre a transferência temporária da sede dos poderes municipais, quando o interesse público o exigir e aprovado pela a maioria da Câmara de Vereadores;
   XXIII - deliberar sobre projeto de lei do executivo, que autoriza a mobilizar ou alienar os bens, créditos e valores que pertençam ao ativo permanente do município, bem como amortizar ou resgatar as dívidas fundadas e outras que compreendam o seu passivo permanente.
   XXIV - criação de conselhos de cooperação administrativa municipais.
   XXV - conceder título a cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoas que reconhecidamente tenham prestados serviços relevantes ao município, mediante lei, aprovada no mínimo por 2/3 de membros da Câmara Municipal de Vereadores. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 279, de 23.08.1990)

Art. 45. E de competência executiva da Câmara Municipal:
   I - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros, estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
   II - eleger sua Mesa;
   III - elaborar seu regimento interno;
   IV - dar posse ao prefeito e vice-prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
   V - conceder licença ao prefeito e aos vereadores para afastamento dos respectivos cargos;
   VI - autorizar o prefeito e vice-prefeito a se afastarem do município por mais de 10 (dez) dias, do Estado, por mais de 05 (cinco) dias úteis e do País por qualquer tempo;
   VII - fixar, por decreto legislativo, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observando o que dispõe a Constituição Federal.
   VIII - julgar o prefeito e os vereadores por infrações definidas nesta Lei Orgânica em conformidade com a Legislação Federal a respeito, e de acordo com o disposto nessa Legislação e na Constituição Estadual, cassar ou declarar extintos os respectivos mandatos;
   IX - autorizar o prefeito a contrair empréstimo, regulando as suas condições e respectiva aplicação, respeitada a Legislação Federal;
   X - mudar, temporária ou definitivamente a sua sede;
   XI - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XII - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente da Constituição, da Lei Orgânica ou das Leis;
   XIII - solicitar informações, por escrito às repartições estaduais sediadas no município, ao Tribunal de Contas do Estado nos limites traçados no art. 71, VII, da Constituição Federal, e ao prefeito municipal sobre projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores e sobre atos, contratos, e consórcios, no que respeite à receita e despesa pública;
   XIV - julgar anualmente as contas do prefeito municipal;
   XV - proceder à tomada de contas do prefeito municipal, quando não apresentadas dentro de 30 (trinta) dias após a abertura da sessão legislativa;
   XVI - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   XVII - fiscalizar e controlar os atos do poder executivo, incluídos os da administração indireta;
   XVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
   XIX - autorizar a celebração de convênio e contratos de interesse do município;
   XX - autorizar a criação, através de consorcio, de entidades intermunicipais para realização de obras e atividades ou serviços de interesse comum;
   XXI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei;
   XXII - autorizar previamente, a alienação de bens imóveis do município;
   XXIII - receber a renúncia de vereador;
   XXIV - declarar a perda de mandato de vereador, por maioria absoluta de seus membros;
   XXV - convocar os secretários, titulares de autarquia e das instituições autônomas de que participe o município, para prestarem informações;
   XXVI - autorizar pelo voto de 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais;
   XXVII - apreciar o veto do Poder Executivo;
   XXVIII - propor ao prefeito, mediante indicação, a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XXIX - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do município, mediante controle externo, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado e pelos sistemas de controle interno do poder Executivo Municipal, na forma da lei;
   XXX - resolver, em sessão e votação secreta, sobre a nomeação de diretóres-presidentes da sociedades de economia mista do município bem como, quando determinado em lei sobre a nomeação de dirigentes de outros órgãos de cooperação governamental;
   XXXI - criar comissão de inquérito por prazo certo e sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento, de 1/3 no mínimo de seus membros;
   XXXII - promover por deliberação da maioria absoluta de seus membros, representação para que o estado intervenha no município;
   XXXIII - (Inciso suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 279, de 23.08.1990)

XXXIII - deliberar, mediante resolução, sobre quais quer assunto de sua economia interna, e, nos demais casos de sua competência privada que tenha efeitos esternos, por meio de decreto legislativo. (redação original)
SEÇÃO IV - DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

Art. 46. A Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o prefeito a se ausentar do município e do estado;
   IV - convocar secretários municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
   V - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
   VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
   VII - solicitar depoimentos de qualquer autoridades ou cidadão;
   VIII - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.
   Parágrafo único. As normas relativas ao funcionamento e desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidos no Regime Interno da Câmara.

Art. 47. A Comissão Representativa será constituída pelo presidente da Câmara e por um representante de cada partido com acento legislativo na Casa, observando o disposto no art. 28 desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. A presidência da Comissão Representativa cabe ao presidente da Casa, cuja substituição se faz na forma regimental.

Art. 48. A Comissão representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO V - DAS LEIS DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 49. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emenda à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares à Lei Orgânica;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.

Art. 50. São, ainda, entre outras, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do regimento interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - pedidos de informação.

Art. 51. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de vereadores;
   II - do prefeito;
   III - de eleitores do município.
   § 1º No caso do inciso I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 1/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
   § 2º No caso do inciso III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do município.

Art. 52. Em qualquer dos casos do artigo anterior a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada quando obtiver em ambas as votações, 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Art. 53. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 54. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

Art. 55. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe:
   I - a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal;
   II - ao prefeito municipal, e
   III - nos casos de interesse especifico do município da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município, por iniciativa popular;

Art. 56. São de iniciativa privativa do prefeito municipal as leis que disponham sobre:
   I - criação e aumento de remuneração, de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
   II - servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgão da administração municipal.

Art. 57. Não será admitido aumento de despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 58. O prefeito municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá 30 (trinta) dias para apreciação do projeto de que trata o artigo.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante o recesso parlamentar.

Art. 59. No inicio ou em qualquer fase da tramitação de projetos de lei iniciativa exclusiva do prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 20 (vinte) dias a contar do pedido.
   § 1º Na falta de deliberação dentro do prazo estipulado neste artigo, considerar-se-á aprovado o projeto.
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
   § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei complementares.

Art. 60. A requerimento de vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

Art. 61. Os autores de projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.
   Parágrafo único. A partir do recebimento do pedido de retirada, ficará, automaticamente, sustada a tramitação do projeto de lei.

Art. 62. O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

Art. 63. A matéria constante de projeto de lei rejeitada ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá construir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do prefeito.

Art. 64. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao prefeito que, aquiescendo, os sancionará, sendo-lhe remetido para o mesmo fim, os projetos tidos por aprovados, nos termos do artigo 59, § 1º.
   § 1º Se o prefeito julgar o projeto no todo ou parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados em que o recebeu comunicando, por escrito, os motivos do veto ao presidente da Câmara, dentro de 48 horas.
   § 2º O silêncio do prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, importa em sanção, cabendo ao presidente da Câmara Promulgar a lei.
   § 3º Encaminhando ao veto a Câmara de Vereadores, será ele submetido dentro de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento com ou sem parecer, a apreciação única considerando-se rejeitado o veto se, em votação secreta obtiver o quorum, previsto no art. 25, V ou art. 26, II desta Lei Orgânica.
   § 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será considerado mantido.
   § 5º Não sendo a lei promulgada dentro de 48 horas pelo prefeito, nos casos dos § 2º e § 3º deste artigo, o presidente da Câmara promulgara em igual prazo.

Art. 65. Nos casos do art. 49 itens IV e V, considerar-se-á com a votação da redação final, encerrada a elaboração do decreto ou resolução, cabendo ao presidente da Câmara sua promulgação.

Art. 66. São objetos de lei complementar dentre outros o código de obras, o código de posturas, código tributário e fiscal, lei do plano diretor e estatuto dos funcionários públicos.
   § 1º Os projetos de lei complementar serão revistos por comissão especial da Câmara.
   § 2º Os projetos de código e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 3º Dentro de quinze dias contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer cidadão poderá apresentar sugestões sobre eles ao presidente da Câmara, que as encaminhará a comissão especial, para apreciação.

TÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I - DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67. O poder executivo e exercido pelo prefeito municipal, auxiliado pelos secretários municipais.

Art. 68. O prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos na forma disposta na legislação eleitoral, devendo a eleição realizar-se-á até 90 (noventa) dias antes do termino do mandato daqueles a quem devam suceder.

Art. 68. O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos vereadores, e prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM COMUM E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO; DA LEALDADE E DA HONRA."
   Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de dez dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

Art. 70. O vice-prefeito substituíra o prefeito quando o mesmo estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 1º Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, caberá ao presidente da Câmara substituí-los.
   § 2º Havendo impedimento, também do presidente da Câmara, caberá ao prefeito designar servidor de sua confiança para responder pelo expediente da prefeitura não podendo este servidor praticar atos de governo.
   § 3º Igual designação poderá ser feita quando o prefeito se afastar do município em períodos inferiores aos previstos no art. 45, VI, desta lei.

Art. 71. Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos no prazo de 90 dias após a ocorrência de ultima vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos após cumpridos ¾ do mandato do prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.

Art. 72. Na ocasião da posse e ao termino do mandato, o prefeito fará declaração de bens, que será transcrita em livro próprio constando de ata ao seu resumo.
   Parágrafo único. O vice-prefeito fará declaração de bens na forma deste artigo, no momento em que assumir pela primeira vez o cargo de prefeito.

SEÇÃO II - DA REMUNERAÇÃO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 73. A remuneração e a verba de representação do prefeito e do vice-prefeito será fixada em cada legislatura, para a subsequência, em data anterior a realização das eleições, observando o que dispõe a constituição federal.
   Parágrafo único. A verba de representação não poderá exercer a 50% do valor da remuneração.

Art. 74. O prefeito regularmente licenciado pela Câmara terá aperceber seu subsidio, quando:
   I - Em tratamento de saúde;
   II - Em gozo de férias;
   III - A serviço ou missão oficial do município,
   IV - Neste ultimo caso terá direito a verba de representação.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 75. Ao prefeito, como chefe da administração municipal, cabe executar, as deliberações da Câmara de Vereadores dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município e adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.

Art. 76. Compete privativamente ao prefeito:
   I - Representar o município, judicial extrajudicialmente;
   II - exercer, com auxilio do secretários do município, ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal;
   III - iniciar o processo legislativo, nos casos e na forma previstos nas constituições da republica e do estado, e nesta Lei Orgânica;
   IV - enviar a Câmara, no prazo estabelecido na Constituição os projetos de lei de orçamento anual e plurianual de investimentos;
   V - vetar, no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara;
   VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara;
   VII - expedir, quando necessário regulamentos para a fiel execução das leis;
   VIII - expedir todos os atos próprios da atividade administrativa;
   IX - decretar a desapropriação, por utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação Federal pertinente de bens e serviços, bem como promove-lo e instituir servidões administrativas;
   X - conceder, permitir, ou autorizar a execução por terceiros, de obras e serviços públicos e observar a legislação federal e estadual sobre licitações;
   XI - autorizar a aquisição ou compra de quais quer bens, pela municipalidade, observadas também a legislação federal e estadual sobre licitações;
   XII - fazer publicar os atos oficiais;
   XIII - dispor sobre a organização, funcionamento, os serviços e obras da administração pública, na forma da lei;
   XIV - promover, na forma da lei, as funções e cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, exceto os da secretaria da Câmara;
   XV - contrair empréstimos mediante prévia autorização da Câmara;
   XVI - submeter a manifestação da Assembleia Legislativa do Estado às autorizações da Câmara para o município realizar operações, acordos e contrair empréstimos externos, solicitando-lhe que, após manifestar-se a respeito remeta as respectivas propostas à autorização do Senado Federal;
   XVII - fixar por decreto as tarifas ou preços públicos municipais, observando a legislação;
   XVIII - administrar os bens e as rendas públicas municipais promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, bem como das tarifas ou preços públicos municipais;
   XIX - encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos nesta lei, os projetos da lei de sua iniciativa exclusiva;
   XX - colocar à disposição da Câmara de Vereadores, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
   XXI - promover o ensino público;
   XXII - propor a divisão administrativa do município de acordo com a lei;
   XXIII - decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública;
   XXIV - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XXV - aplicar multas e penalidades quando previstas em leis, regulamentos e contratos como de sua exclusiva competência, e relevá-las nas formas e casos estabelecidos nesses provimentos;
   XXVI - resolver sobre requerimentos, reclamações, representações e recursos que lhe forem dirigidos nos termos da lei ou regulamento;
   XXVII - oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas as vias e logradouros públicos;
   XXVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamentos, desmembramentos, e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXIX - solicitar o auxilio da política de Estado, para garantir o cumprimento de seus atos;
   XXX - apresentar a Câmara, observado o disposto no art. 30 e remeter ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a prestação de contas relativa a gestão financeira municipal de exercício imediatamente anterior, acompanhada de relatório circunstanciado das atividades dos serviços municipais, sugerindo, à Câmara as providencias que entender necessárias;
   XXXI - fazer publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
   XXXII - prestar a Câmara, por ofício dentro de 15 (quinze) dias, prorrogáveis a seu pedido as informações solicitadas pela mesma e referentes aos negócios do município, sem prejuízo de fazê-lo na forma do art. 30;
   XXXIII - comparecer espontaneamente à Câmara, para expor ou solicitar-lhe providencia de competência do legislativo sobre assuntos de interesse público, observando o disposto no art. 30;
   XXXIV - expor por ocasião da abertura da sessão legislativa anual a situação do município e os planos de governo;
   XXXV - prestar, anualmente, à Câmara Municipal dentro 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   XXXVI - celebrar convênios para execução de obras e serviços com a anuência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. A doação de bens públicos, dependerá de previa autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições.

Art. 77. O prefeito dentro dos limites por ele estabelecidos no decreto que para tal expedir poderá outorgar ou delegar, a seus auxiliares, as atribuições constantes nos incisos XII, XIV, XVIII, e XXIV, do artigo anterior e outras funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE E INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Art. 78. Os crimes de responsabilidade do prefeito e do vice-prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei Federal.

Art. 79. São infrações político-administrativas do prefeito e do vice-prefeito, sujeitos ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
   I - impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores;
   II - impedir o exame de documentos em geral por parte de comissão parlamentar de inquérito ou auditoria oficial;
   III - impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte de comissão parlamentar e de inquérito ou perícia oficial;
   IV - deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informação da Câmara de Vereadores;
   V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
   VI - deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   VII - descumprir o orçamento anual;
   VIII - assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal;
   IX - praticar contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua pratica;
   X - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração municipal;
   XI - ausentar-se do município por tempo superior ao previsto nesta lei, ou afastar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei;
   XII - iniciar investimento sem as cautelas previstas no art. 129, § 1º desta lei;
   XIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
   XIV - tiver casados os direitos políticos ou for condenado por crime funcional ou eleitoral sem a pena acessória de perda do cargo;
   XV - incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e nãos se desincompatibilizar nos supervenientes e nos prazos fixados.

Art. 80. A cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito pela Câmara de Vereadores por infrações definidas no artigo anterior, obedecerão ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado:
   I - a denuncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a comissão Processante, podendo, toda via, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só votara se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente de vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão Processante.
   II - de posse da denuncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, da mesma sessão será constituída a comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo, o presidente e o relator;
   III - recebendo o processo o presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de copia da denuncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa prévia, por escrito, indiquem as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado aprazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, o qual neste caso, será submetido ao plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas.
   IV - o denunciante deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias, bem como formular perguntas e respostas às testemunhas e requer o que for de interesse da defesa.
   V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razoes escritas, no prazo de cinco dias, após a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessões para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciado, ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
   VI - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denuncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de 2/3, pelo menos, dos membros da Câmara incurso em qualquer das infrações especificadas da denuncia. Concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do prefeito. Se o resultado da votação for absolutário, o presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos o presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
   VII - o processo a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 81. Extingue-se o mandato do prefeito e do vice-prefeito, e assim deverá ser declarado pelo presidente da Câmara de Vereadores:
   I - por sentença judicial transitada em julgado;
   II - por falecimento;
   III - por renúncia escrita;
   IV - quando deixar de tomar posse, sem motivo comprovado perante a Câmara, no prazo fixado na Lei Orgânica.
   § 1º comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o presidente da Câmara imediatamente, investirá o vice-prefeito no cargo como sucessor.
   § 2º sendo inviável a posse do vice-prefeito o presidente da Câmara assumirá o cargo obedecido o disposto nesta Lei Orgânica.
   § 3º a extinção do cargo e as providencias tomadas pelo presidente da Câmara deverão ser comunicadas ao plenário fazendo-se constar da ata.

SEÇÃO V - DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

Art. 82. O prefeito deverá solicitar a licença à Câmara sob pena de extinção de seu mandato nos casos de:
   I - tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada;
   II - gozo de férias;
   III - afastamento do município por mais de quinze (15) dias ou do estado por mais de cinco (5) dias.

Art. 83. O prefeito tem direito a gozar férias anuais de trinta (30) dias podendo fazê-lo em mais de uma vez porém nunca em espaços inferiores a dez (10 ) dias.

SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO

Art. 84. O vice-prefeito, desde a sua posse deverá desincompatibilizar-se e fica sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades estabelecidas na legislação pertinente.
   Parágrafo único. O vice-prefeito sucederá o prefeito em caso de impedimento ou vaga, com os mesmos direitos e deveres do titular.

SEÇÃO VII - DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO

Art. 85. São auxiliares diretos do prefeito:
   I - os secretários municipais;
   II - os subprefeitos.

Art. 86. Os secretários municipais de livre nomeação e exoneração do prefeito, serão providos nos correspondentes cargos em comissão criados por lei, a qual fixará o respectivo padrão de vencimentos, bem como os seus deveres, competência e atribuições estabelecendo-se, desde logo, as seguintes, entre outras:
   I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretárias ou órgãos equivalentes;
   III - praticar os atos pertinentes as atribuições que lhes forem delegadas pelo prefeito;
   IV - apresentar ao prefeito até primeiro de março de cada ano, relatório anual dos serviços realizados no exercício anterior por suas secretarias ou órgãos equivalentes.
   V - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocado na forma e nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

SEÇÃO VIII - DOS SUBPREFEITOS

Art. 87. Os subprefeitos em número não superior a um (01) são delegados de confiança do prefeito por este livremente nomeados e exonerados.
   Parágrafo único. À exceção da sede do município todos os distritos podem ter subprefeitos.

Art. 88. Compete aos subprefeitos, nos limites dos distritos correspondentes:
   I - executar e fazer cumprir as leis e regulamentos vigentes, bem como, de acordo com as instruções recebidas do prefeito, os demais atos por este expedidos;
   II - fiscalizar os serviços distritais;
   III - atender as reclamações dos munícipes e encaminha-las ao prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida;
   IV - solicitar ao prefeito as providências necessárias ao distrito;
   V - prestar contas ao prefeito, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 89. As funções de subprefeitos são exercidas gratuitamente, podendo, porém, ser remunerada nos termos da lei criadora dos respectivos cargos em comissão.

Art. 90. Os auxiliares diretos do prefeito farão declaração de bens, no ato da posse e no afastamento definitivo do respectivo cargo ou função.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPITULO I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 91. A administração pública municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 92. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Art. 93. A investidura em cargos ou empregos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   § 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
   § 3º a não-observância do disposto no artigo e em seu parágrafo primeiro implicará a nulidade do ato e a punição de autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 94. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

Art. 95. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 96. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Art. 97. O direito de greve será exercido nos termos limites definidos em lei federal.

Art. 98. Alei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 99. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
   § 1º E vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal, do serviço público, ressalvado o disposto no "caput" do artigo 39 e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal.
   § 2º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
   § 3º Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

Art. 100. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários:
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
   c) a de dois cargos privativos de médico.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista mantidas pelo poder público.

Art. 101. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 102. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por lei especifica.
   Parágrafo único. depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no artigo, assim como a participação de qualquer delas e empresa privada.

Art. 103. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.

Art. 104. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 105. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Art. 106. Os atos de improbidade administrativas importarão a suspensão dos direitos polípticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, observando o disposto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   Parágrafo único. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 107. As pessoas jurídicas de direitos públicos e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 108. Fica instituído o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei.
   § 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do poder executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
   § 2º Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
      I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo;
      II - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
      III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável;
      IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
      V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
      VI - salário-família, para os seus dependentes;
      VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
      VIII - repouso semanal remunerado;
      IX - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em 50% a do normal;
      X - gozo de férias anuais remunerada com pelo menos 1/3 a mais do que o normal;
      XI - licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salários, com duração de 120 (cento e vinte dias) dias;
      XII - licença paternidade nos termos fixados em lei federal;
      XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
      XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da Lei Federal;
      XV - proibição de diferença de salário, de exercício de função e de critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.

Art. 109. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes de serviço moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, o professor, e vinte e cinco de se professora com proventos integreis;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem aos vinte e cinco, se mulher com proventos proporcionais esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
   § 2º O tempo de serviço público federal e estadual, bem como a contagem reciproca do tempo de contribuição Previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social e Nacional, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
   § 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quais quer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 110. O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

Art. 111. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em concurso público.
   § 1º O Servidor público estável só perderá o cargo em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão dos servidor instável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzindo ao cargo de origem sem direito a indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento.

Art. 112. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego u função;
   II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 113. O município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se a regime previdenciário federal ou estadual.
   Parágrafo único. Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos aposentados, caberá ao município garantir a complementação, na forma a ser prevista em lei.

SEÇÃO III - DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO

Art. 114. Aos secretários do município, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, são aplicáveis, no que couber, as normas previstas nas leis para os demais serviços municipais.

Art. 115. Os secretários do município serão, solidariamente, responsáveis cm o prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de jurisdição, quando decorrentes de culpa.

Art. 116. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os secretários do município ficarão sujeitos ao regime previdenciário adotado pelo município para os demais servidores municipais.

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - DA FORMA

Art. 117. Os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos das seguintes formas:
   I - Decretos, numerados em ordem cronológica, especialmente nos seguintes casos:
      a) regulamentação da lei;
      b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas em lei;
      c) provimento e vacância dos cargos auxiliares direto do prefeito;
      d) abertura de créditos extraordinários e o limite autorizado por lei, de créditos suplementares e especiais;
      e) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, observada a legislação.
      f) aprovação de regulamento ou de regimento;
      g) permissão de serviço públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive dos contratos de concessão dos referidos serviços;
      h) medidas executórias do Plano Diretor de desenvolvimento integrado e dos planos urbanísticos do município;
      i) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos munícipes e servidores municipais do Executivo, não privativos em lei;
      j) normas não privativas em lei;
      k) fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais.
   II - Portarias, nos seguintes, dentre outros casos:
      a) provimento e vacância dos cargos públicos, ressalvada a hipótese "c" do inciso I;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) autorização para contratos e dispensa de servidores sob regime de legislação trabalhista;
      d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativo a servidores;
      e) autorização de uso, por terceiros, de bens municipais;
      f) outros casos determinados em lei ou decreto;
   III - Ordens de serviço, nos casos de determinações com efeitos exclusivamente internos.
   Parágrafo único. Além das atribuições ressalvadas no parágrafo único do art. 77 desta Lei Orgânica, também as constantes dos incisos II e III do artigo podem ser delegadas pelo prefeito, mediante decreto.

Art. 118. Ao presidente da Câmara Municipal no exercício de sua competência administrativa, cabe expedir os atos a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, nos casos previstos nos mesmos.

SEÇÃO II - DA PUBLICAÇÃO

Art. 119. A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á por fixação na sede da Prefeitura Municipal e/ou da Câmara, conforme o caso.
   § 1º Os atos de efeitos externos e os internos de caráter geral só terão eficácia após a sua publicação sendo que os primeiros também pela imprensa quando houver.
   § 2º A eventual publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 3º A escolha do órgão de imprensa, para divulgação das leis e atos normativos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta, além das normas estabelecidas na legislação federal e estadual pertinentes, as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

SEÇÃO III - DO REGISTRO

Art. 120. O município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente os de:
   I - termos de compromisso e posse;
   II - declaração de bens;
   III - atas da sessão da Câmara;
   IV - registro de leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordem de serviço;
   V - cópia de correspondências oficial;
   VI - protocolo índice de papeis e livros arquivados;
   VII - registro cadastral de habilitação de firmas para licitações por tomada de preços;
   VIII - licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens;
   IX - contratos de servidores;
   X - contratos em geral;
   XI - contabilidade e finanças;
   XII - permissões e autorizações de serviços públicos e uso de bens imóveis municipais por terceiros;
   XIII - tombamento de bens imóveis do município;
   XIV - cadastro de bens móveis e semoventes do município;
   XV - registro de termos de doação nos loteamentos aprovados.
   § 1º Os livros serão abertos e encerrados e terão suas folhas rubricadas pelo prefeito e pelo presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário regularmente designado para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fixas e arquivos de cópias devidamente numeradas e autenticadas.

SEÇÃO IV - DAS CERTIDÕES

Art. 121. A Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigados a fornecer, no prazo máximo de dez (10) dias, a qualquer interessado, as certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo de verão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado em lei ou pelo juiz.
   Parágrafo único. A certidão relativa ao exercício do cargo de prefeito será fornecida pelo secretário da administração e finanças.

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPITULO I - DA RECEITA E DA DESPESA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 122. O sistema tributário do município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O sistema tributário compreende os seguintes tributos:
      I - impostos;
      II - taxa, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 123. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Art. 124. A concessão d anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º Os benefícios a que se refere estes artigo, serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitida no caso de calamidade pública.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO

Art. 125. A receita e a despesa pública obedecerão as seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
   § 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 4º O projeto de lei orçamentário será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
   § 5º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. 126. O poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   Parágrafo único. As contas do município ficarão durante, sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 127. O Poder Executivo deverá ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando.
   I - as receitas, despesas e evolução da divida pública;
   II - os valore realizados desde o inicio do exercício até o último mês do trimestre objetivo de análise financeira;
   III - as previsões atualizadas de sus valores até o fim de exercício financeiro.

Art. 128. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.
   § 1º Caberá uma comissão permanente de Vereadores:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito municipal;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos de programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária da casa.
   § 2º As emendas serão apresentadas à comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental pelo plenário.
   § 3º As emendas ao s projetos de leis orçamentários anuais ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal;
         b) serviço de divida;
         c) educação.
      III - sejam relacionadas com:
         a) correção de erros ou omissões;
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O prefeito municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo em quanto não iniciada a votação, na comissão permanece, da parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, serão enviados pelo prefeito municipal à Câmara, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, § 9º da Constituição Federal.
   § 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com previa e especifica autorização legislativa.

Art. 129. São vedados:
   I - O início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais;
   II - A realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
   IV - A vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação de impostos, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa cientifica q tecnológica bem como a prestação de garantias as operações de créditos por antecipação de receita, prevista na constituição;
   V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - A transposição, o remanejamento, a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - A utilização sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
   IX - A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa;
   § 1º nenhum investimento cuja a função ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvos se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º a abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesa imprevisível e urgente.

Art. 130. A despesa com pessoal ativo não poderá exceder od limites estabelecidos em lei complementar federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal a qualquer título, só poderá ser feita:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e ao acréscimos dela decorrente;
      II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e a sociedade de economia mista.

CAPITULO III - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 131. A fiscalização financeira e orçamentária do município do município se fará mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas internos do Executivo municipal, instituídos por lei.

Art. 132. O controle externo da Câmara Municipal, exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreenderá:
   I - a tomada e o julgamento das contas do Prefeito e dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara; e
   II - o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município.
   § 1º Para os efeitos deste artigo o Prefeito deve remeter a Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado até 31 (trinta e um) de março, as contas relativas a gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior.
   § 2º As contas relativas a aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestados pelo Prefeito na forma da Legislação pertinente, sem prejuízos de sua inclusão na prestação de contas a que se refere ao parágrafo anterior.

Art. 133. Os sistemas de controle interno, exercidos pelo executivo municipal terão por finalidade além de outras:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa;
   II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a dos orçamentos;
   III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

TÍTULO VI - DOS SERVIÇOS E PLANEJAMENTO MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 134. A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
   Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades parestatais, e indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos de legislação federal e estadual pertinentes.

Art. 135. As concessões, a terceiros, para execução de serviços públicos será feitas mediante contrato após prévia licitação, observadas as normas pertinentes na legislação Federal e Estadual.

Art. 136. As permissões, a terceiros, para execução de serviços públicos será sempre outorgada a título precário, mediante decreto.

Art. 137. Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões realizadas em desacordo com o estabelecido nos dois artigos anteriores.
   § 1º os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada quanto aos primeiros a legislação federal a respeito.
   § 2º o município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos desde que executados em conformidade, respectivamente, com o contrato ou o ato permissivo, bem cimo aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
   § 3º a publicidade exigida pela legislação federal, no caso de licitação, para as concessões de serviços públicos, se por ocorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais oficiais, nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO II - DAS NORMAS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 138. O município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
   Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

Art. 139. O município indicará o seu processo de planejamento elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual, constarão, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:
   I - físico- territorial, com disposição sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos e, ainda, sobre edificações e os serviços locais:
   II - social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem estar da população;
   III - econômico, com disposições sobre o desenvolvimento econômico do município;
   IV - administrativo, com normas de organização institucional que possibilitem a pertinente planificação das atividades municipais e a sua integração nos planos estadual e nacional.
   Parágrafo único. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado às exigências administrativas do município e aos seus recursos financeiros.

Art. 140. O município estabelecerá, em lei, o seu zoneamento urbano, bem como as normas para edificações e loteamento urbano ou para fins de urbanização, atendidas as peculiaridades locais e a legislação federal pertinente.

Art. 141. Ao município cabe buscar a cooperação das associações representativas da comunidade no planejamento municipal.

Art. 142. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
   § 4º É facultado ao poder público municipal, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsório;
      II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - desapropriação com pagamento mediante título da divida de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 143. A ordem social tem como base o primado trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 144. A segurança social é garantida por um conjunto de ações do município, em colaboração com o Estado e a sociedade, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social, assegurado ao indivíduo pelas Constituições Federal e Estadual, guardadas as peculiaridades locais.
   § 1º Será estimada e valorizada a participação da população na integração e controle da execução das ações mencionadas neste artigo, através de suas organizações representativas.
   § 2º Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos fiscais, além de outros.

Art. 145. O município em colaboração com o Estado, prestará assistência social, visando entre outros os seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social e comunitária.

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL E TURISMO
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO

Art. 146. A educação, direito de todos e dever do Estado, do município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o exercício de cidadania e o trabalho.

Art. 147. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instruções públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais do ensino;
   VI - gestão democrática do ensino público;
   VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 148. O município, em colaboração com o Estado, completará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.

Art. 149. Os programas de que trata este artigo serão mantidos nas escolas com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública.

Art. 150. É dever do município, em colaboração com o Estado:
   I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral;
   IV - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados;

Art. 151. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 1º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito, pelo Poder Público, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º Compete ao município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
   § 3º transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.
   § 4º A comprovação do cumprimento de dever de frequência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado regulado em lei.

Art. 152. Os recursos públicos serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:
   I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - a segurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa integral de estudos para o ensino fundamental e médio na forma da lei, para os que demonstrarem comprovadamente insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas a cursos regulares na rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
   § 2º A lei disciplinará os créditos e a forma de concessão e de fiscalização ela comunidade, das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, afim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.

Art. 153. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (NR) (Caput com redação estabelecida pela Emenda a LOM nº 001, de 20.12.1996)
   § 1º Não menos de dez por cento dos recursos destinados ao ensino previsto neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas de forma a criar condições que lhes garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade.
   § 2º É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 153. O município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino público. (redação original)
Art. 154. Anualmente, o prefeito publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminados os gastos mensais.
   Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não-cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 155. O município organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com sistema federal e estadual.

Art. 156. A lei estabelecerá o Plano Municipal de educação, de duração plurianual, em consonância com planos nacional e estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam á:
   I - Erradicação do analfabetismo;
   II - Universalização do atendimento escolar;
   III - Melhoria da qualidade de ensino;
   IV - Formação para o trabalho;
   V - Promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 157. O município, em colaboração com o Estado, promoverá:
   I - política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela;
   II - curso de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas nas áreas em que estes atuem e em que houver necessidade;
   III - política especial para formação, a nível médio, de professores para series iniciais do ensino fundamental;
   § 1º Para consecução do previsto nos incisos I e II, o município poderá celebrar conventos com instituições;
   § 2º O estágio decorrente da formação referida no inciso III será remunerado, na forma da lei.

Art. 158. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades neste artigo.

Art. 159. As emendas públicas municipais contarão com conselhos escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei.

Art. 160. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.

Art. 161. É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, em qualquer idade bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.

Art. 162. O Poder Público garantirá com recursos específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas as crianças de zero a seis anos de idade.
   § 1º Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar, caso não haja escola pública especifica para esse atendimento.
   § 2º Toda atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação.

Art. 163. Todo estabelecimento de ensino na zona urbana terá atendimento completo do ensino fundamental.

Art. 164. O município, em cooperação com o estado, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola.

SEÇÃO II - DA CULTURA

Art. 165. O município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes das culturas racional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização das manifestações culturais.
   Parágrafo único. É dever do município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

Art. 166. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, gistros, vigilância, tombamento, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo município, receberão incentivos para sua preservação e conservação conforme definido em lei.
   § 2º Os donos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Art. 167. O município manterá cadastramento atualizados do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privado, sob orientação técnica do estado.

Art. 168. O município, em colaboração com o estado, propiciará o acesso as obras de arte, com a exposição desta em locais públicos, e incentivará a instalação e manutenção de bibliotecas na cede e nos distritos.

SEÇÃO III - DO DESPORTO

Art. 169. É dever do município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação como direito de todos, observados:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e matérias em suas atividades meio e fim;
   II - a dotação de instalação esportivas e recreativas para as instituições escolares municipais;
   III - a garantia de condições para prática de educação física do lazer e do esporte ao deficiente físico, censorial e mental.

SEÇÃO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 170. Cabe ao município, com vistas a promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia:
   I - incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais e regionais.
   II - apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas fundamentais ou autárquicas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.

SEÇÃO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 171. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a formação, sob qualquer forma, processo ou veiculo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

SEÇÃO VI - DO TURISMO

Art. 172. O município promoverá a pratica do turismo apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de incentivos.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I - DA SAÚDE

Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do município e do estado, de sua promoção, e sua proteção e recuperação.
   Parágrafo único. O dever do município e do estado garantido por adequada política social e econômica não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e de empresas que produzem riscos e danos a saúde do indivíduo ou da coletividade.

Art. 174. Ao Sistema Único de Saúde no âmbito do município, além das atribuições enerentes, incumbe, na forma de lei:
   I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individual e coletiva;
   II - elaborar as prioridades e estratégias locais de promoção de saúde;
   III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde;
   IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou bem-estar físico e psíquico e da coletividade, bem como ao meio ambiente.
   V - estimular a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;
   VI - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica e toxicológica;
   VII - garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender as necessidades locais;
   VIII - propiciar recursos educacionais e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal;
   IX - em cumprimento à legislação, referente à salubridade e segurança dos ambientes de trabalho, promover e fiscalizar as ações em benefício da saúde integral do trabalhador rural e urbano.

SEÇÃO II - DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 175. O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente.
   § 1º O saneamento básico compreende a capitação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e a do lixo, bem como a drenagem urbana.
   § 2º É dever do município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e desenvolvimento social.
   § 3º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais da pesquisa, análises clínicas e assemelhados.

Art. 176. O município, em colaboração com o Estado, de forma integrada ao sistema único de saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
   Parágrafo único. O município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE

Art. 177. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
   § 1º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do município.
   § 2º O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dono.

Art. 178. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defende-lo, preservá-los e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do poder publico a adoção de medidas nesse sentido.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito o município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:
      I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas fórmulas;
      II - fiscalizar e normalizara produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas a saúde e aos recursos naturais;
      III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
      IV - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedados as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade;
      V - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com a finalidade ecológica;
      VI - promover o manejo ecológicos dos solos, respeitando sua vocação, quanto a capacidade de uso;
      VII - fiscalizar, cadastrar e manter as floresta s e as unidades públicas estaduais de conservação, fomentando o florestamento ecológico, bem como conservando, na forma da lei, as florestas remanescentes do município;
      VIII - combater as queimadas responsabilizando o usuário da terra por suas consequências.
   § 2º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras, são responsáveis direta ou indiretamente, pelo acontecimento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas produzidas.

Art. 179. É vedada a produção, o transporte, a comercialização e uso de biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental.

Art. 180. Cabe ao município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano.

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 181. Nos limites de sua competência o município definirá sua política agrícola em harmonia com o pano municipal de desenvolvimento.
   Parágrafo único. São objetivos da política agrícola.
      I - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levando em conta a proteção do meio ambiente.
      II - a execução de programa e recuperação e conservação do solo, de florestamento, de irrigação, e de aproveitamento dos recursos naturais;
      III - a diversificação e rotação de culturas;
      IV - o fomento da produção agropecuária e de alimentos de consumo interno, bem como a organização de abastecimento alimentar;
      V - o incentivo ao cooperatismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
      VI - o incentivo à implantação de hortas comunitárias e cinturões verdes;
      VII - a eletrificação e telefonia rural;

Art. 182. Do planejamento e execução da política agrícola que inclui as atividades agroindustriais agropecuárias, pesqueiras e florestais, participação nos limites e na forma da lei os produtores e trabalhadores rurais, cooperativas, agrícolas, entidades agroindustriais e outros, vinculados ao transporte armazenamento, a eletrificação e telefonia rural, e a comercialização da produção primária.

Art. 183. O município estimulará, por si em convênios a construção de paióis e armazéns comunitários, programa de troca-troca e programas de incentivo a criação de pequenos animais.

Art. 184. O município implantará dentro de um ano o horto florestal para fim de fornecer a baixo custo, mudas de essências florestais destinadas ao suprimento das necessidades.

Art. 185. O município manterá ou conveniará o servidor de extensão rural de assistência técnica, dispensando cuidados especiais aos pequenos produtores, bem como as suas associações e suas cooperativas.

CAPÍTULO VI - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR
SEÇÃO I - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO

Art. 186. O município desenvolverá política e programas de assistência social e proteção a criança e ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civis, obedecendo os seguintes preceitos:
   I - aplicação, na assistência materno-infantil de percentual mínimo, fixado em lei, dos recursos públicos destinados a saúde;
   II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado á criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas a fins;
   III - execução de programas priorizando o atendimento ambiente familiar e comunitário;
   IV - criação de incentivos fiscais as pessoas físicas ou jurídicas que participarem conjuntamente na execução dos programas;
   V - especial atenção as crianças e adolescentes, em estado de miserabilidade, exploradas sexualmente, doentes mentais, órfãos abandonados e vitimas de violência.
   Parágrafo único. A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere neste artigo, caberá a conselhos comunitários cuja organização, composição funcionamento e atribuições serão disciplinadas em lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos das sociedades civis organizada.

Art. 187. Cabe ao município:
   I - Prestar assistência a criança e ao adolescente abandonados proporcionando os meios adequados sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração a sociedade;
   II - estabelecer programas de assistência aos idosos com objetivo de proporcionar segurança econômica, defesa de sua dignidade e bem estar, prevenção de doença participação ativa e integração na comunidade;
   III - estimular a entidades particulares a criar centro de convivências para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso.

SEÇÃO II - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 188. O município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seu interesse econômico.
   Parágrafo único. Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, poderá o município, na forma da lei, intervir no domínio econômico quando indispensável para assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo.

Art. 189. A política econômica de consumo será planejada e executada pelo poder público, com a participação de entidades representativas do consumidor e de trabalhados dos setores de produção, industrialização, comercialização, armazenamento, serviços e transportes, atendendo especialmente, os seguintes princípios:
   I - integrar-se a programas estaduais e federais de defesa ao consumidor;
   II - estimular e incentivar as cooperativas ou outras formas associativas de consumo;
   III - propiciar meios que possibilitem ao consumidos, o exercício do direito à informação à escolha e a defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e a saúde;
   IV - prestar atendimento e orientação ao consumidor, através de órgão de execução especializada.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 190. Incumbe ao município:
   I - tomar medidas para assegurar a celeridade na tramitação dos expedientes administrativos punindo disciplinarmente, nos termos da lei os servidores falsos;
   II - auscultar permanentemente a opinião pública, de modo especial através de conselhos comunitários e das associações de classe;
   III - divulgar com a devida antecedência, os anteprojetos de leis sobre codificações, bem como sempre que o interesse público o aconselhar, os ante projetos de outras leis, estudando as sugestões recebidas e, quando oportuno, manifestar-se sobre os mesmos;
   IV - facilitar aos servidores públicos municipais sua participação em curso, seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções.

Art. 191. O município providenciará para que todos quantos exerçam cargos de direção ou sejam, responsáveis pela guarda e manipulação de dinheiros públicos, ou bens pertencentes ao patrimônio municipal, apresentem declaração de bens e valores ao assumirem e ao deixarem seus cargos.

Art. 192. E licito a qualquer município obter informações e certidões sobre assuntos referentes a administração municipal.

Art. 193. Todo cidadão é parte legitima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público;

Art. 194. É vedada qualquer atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao município.

Art. 195. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal.
   Parágrafo único. É permitido a todas as confissões religiosas praticarem neles os seus ritos.

Art. 196. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, depois de assinados pelos vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e entrarão em vigor na data de sua publicação.

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º O município fará completo inventário de seus bens imóveis, no prazo de 01 (um) ano, atualizando seus valores e a rolando inclusive direitos e ações sobre os mesmos.

Art. 2º O município, no prazo de 30 (trinta) dias contados da promulgação desta Lei Orgânica regulamentará o seu Programa Municipal de Defesa do Consumidor, conforme determina o artigo 189.

Art. 3º No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta lei, o Governo Municipal mandará imprimir e distribuirá gratuitamente, exemplares da Lei Orgânica do Município, às bibliotecas, escolas, entidades civis e associações para facilitar o acesso dos munícipes ao texto organizacional Tavarense.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TAVARES-RS, em 03 de abril de 1990.


COMISSÃO DE ELABORAÇÃO

PRESIDENTE: LUIZ PEREIRA DE LEMOS
VICE-PRESIDENTE: ENIO VIEIRA CHAVES
RELATOR: JOSÉ DO PATROCÍNIO COSTA
RELATOR ADJUNTO: JOSÉ FRANCISCO MARTINS BORGES
MEMBROS: GILSON TERRA PAIVA
JOAQUIM CHAVES FERREIRA
JOÃO RENILDO MACHADO DA SILVA
JOSÉ ANTÔNIO COSTA
VALTER FERREIRA NUNES



SUMÁRIO
PREÂMBULO

TÍTULO I - Da Organização Municipal (arts. 1º a 19)
   Capítulo I - Disposições Preliminares (arts. 1º a 7º)
   Capítulo II - Da Competência do Município (arts. 8º a 10)
   Capítulo III - Dos Impostos Municipais (arts. 11 e 12)
   Capítulo IV - Dos Bens Municipais (arts. 13 a 19)

TÍTULO II - Do Poder Legislativo (arts. 20 a 66)
   Capítulo I - Do Órgão Legislativo (arts. 20 a 66)
      Seção I - Disposições Gerais (arts. 20 a 35)
      Seção II - Dos Vereadores (arts. 36 a 43)
      Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 44 e 45)
      Seção IV - Da Comissão Representativa (arts. 46 a 48)
      Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo (arts. 49 a 66)

TÍTULO III - Do Poder Executivo (arts. 67 a 90)
   Capítulo I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 67 a 90)
      Seção II - Da Remuneração e da Verba de Representação (arts. 73 a 74)
      Seção III - Das Atribuições do Prefeito (arts. 75 a 77)
      Seção IV - Da Responsabilidade e infrações Político-Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito (arts. 78 a 81)
      Seção V - Das Licenças e das Férias (arts. 82 e 83)
      Seção VI - Das Atribuições do Vice-Prefeito (art. 84)
      Seção VII - Dos Secretários do Município (arts. 85 a 86)
      Seção VIII - Dos Subprefeitos (arts. 87 a 90)

TÍTULO IV - Da Administração Municipal (arts. 91 a 121)
   Capítulo I - Da Administração Pública (arts. 91 a 116)
      Seção I - Disposições Gerais (arts. 91 a 107)
      Seção II - Dos Serviços Públicos Municipais (arts. 108 a 113)
      Seção III - Dos Secretários do Município (arts. 114 a 116)
   Capítulo II - Dos Atos Municipais (arts. 117 a 121)
      Seção I - Da Forma (arts. 117 e 118)
      Seção II - Da Publicação (art. 119)
      Seção III - Do Registro (art. 120)
      Seção IV - Das Certidões (art. 121)

TÍTULO IV - Da Administração Financeira (arts. 122 a 133)
   Capítulo I - Da Receita e das Despesas (arts. 122 a 124)
      Seção I - Disposições Gerais (arts. 122 a 124)
   Capítulo II - Do Orçamento (arts. 125 a 130)
   Capítulo III - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária (arts. 131 a 133)

TÍTULO VI - Dos Serviços e Planejamento Municipais (arts. 134 a 142)
   Capítulo I - Das Obras e Serviços Municipais (arts. 134 a 137)
   Capítulo II - Das Normas do Planejamento Municipal (arts. 138 a 142)

TÍTULO VII - Da Ordem Social (arts. 143 a 145)
   Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 143 a 145)
   Capítulo II - Da Educação da Cultura e do Desporto da Ciência e Tecnologia, Comunicação Social e Turismo (arts. 146 a 172)
      Seção I - Da Educação (arts. 146 a 164)
      Seção II - Da Cultura (arts. 165 a 168)
      Seção III - Do Desporto (art. 169)
      Seção IV - Da Ciência e Tecnologia (art. 170)
      Seção V - Da Comunicação Social (art. 171)
      Seção VI - Do Turismo (art.172)
   Capítulo III - Da Saúde e do Saneamento Básico (arts. 173 a 176)
      Seção I - Da Saúde (arts. 173 e 174)
      Seção II - Do Saneamento Básico (art. 175 e 176)
   Capítulo IV - Do Meio Ambiente (arts. 177 a 180)
   Capítulo V - Da Política Agrícola (arts. 181 a 185)
   Capítulo VI - Da Família da Criança do Adolescente, do Idoso e da Defesa do Consumidor (arts. 186 a 187)
      Seção I - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 186 e 187)
      Seção II - Da Defesa do Consumidor (arts. 188 a 189)

TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais (arts. 190 a 196)

Ato das Disposições Transitórias (arts. 1º a 3º )


Nota: (Este texto não substitui o original)


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